TCE julga prática de nepotismo em nomeação de filho do prefeito para cargo em comissão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) atendeu ao Parecer nº 080/2023 do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e julgou que houve prática de nepotismo na Prefeitura de Garanhuns. O parecer do MPC-PE foi acatado por unanimidade dos conselheiros presentes na Sessão.

O parecer, elaborado pela procuradora de Contas Germana Laureano, apontou que o irmão do prefeito Sivaldo Albino, o vereador Johny Albino, que também é presidente da Câmara dos Vereadores da cidade, realizou nomeação do seu sobrinho Cayo Albino para cargo em comissão. Ele atuou como gerente de articulação de políticas do Poder Legislativo Municipal.

“O Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns editou a Portaria n.º 153/2021, nomeando seu sobrinho para o cargo em comissão de Gerente de Departamento daquela Casa Legislativa. A referida nomeação configura nepotismo, afrontando a vedação constante da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não ser dotado o cargo em comissão envolvido de natureza política”, disse a procuradora de Contas Germana Laureano em seu parecer.

Cayo Albino é filho do prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino. A procuradora Germana Laureano, do MPC-PE, defendeu uma punição ao vereador Johny Albino (PSB), que fez a nomeação em 2021 e, o vereador Johny Albino, irmão do atual prefeito, foi multado pelo TCE-PE.