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TCE aponta irregularidades na gestão de Guiga Nunes em Vicência


Em relatório de análise das contas do exercício de 2017, do município de Vicência, o Tribunal de Contas do Estado verificou uma série de irregularidades praticadas pela administração do prefeito Guilherme Nunes. Dentre algumas das práticas destacadas pelo relator estão:

Vantagens indevidas pagas a servidores
Ausência de repasses à previdência municipal
Atraso nas contribuições devidas ao INSS Terceirização antieconômica de serviços jurídicos
Recebimentos de diárias em valores acima do padrão
Subcontratação irregular de objeto licitatório

Os secretários de Educação, Saúde e Finanças receberam, indevidamente, valores referentes a quinquênios, acrescentados aos subsídios recebidos pela função do cargo de secretário municipal, o que é vedado pelo artigo 39 da Constituição Federal, que impede o acréscimo de gratificações, adicionais ou outros tipos de verbas de espécie remuneratória ao subsídio pago a secretários, que deve ser fixado em parcela única. O prejuízo aos cofres do município neste caso somou: R$ 17.326,30 , valor a ser ressarcido pelos responsáveis.

Na parte em que trata da inadimplência junto ao VicênciaPrevi, o relator destaca que o Instituto deixou de receber, em valores referentes a parcelamentos, ao longo de 2017, a quantia de: R$ 2.428.896,11 (Dois Milhões Quatrocentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Onze Centavos), fato que compromete o equilíbrio financeiro do órgão previdenciário municipal.

Em relação aos pagamentos das obrigações junto ao regime geral de previdência (INSS), verificou-se atraso, o que implicou em multas e juros cobrados ao município, valores da ordem de: R$ 13.820,32. O Prefeito é o responsável pela devolução do valor ao município, além do pagamento de possíveis multas.

No que toca à parte jurídica, o relatório aponta contratação antieconômica de um escritório de advocacia, em detrimento da nomeação de candidatos remanescentes aprovados em concurso público realizado e que, há época, estava em plena validade. A referida contratação burlou o instituto do concurso público e causou prejuízo ao erário no montante de: R$ 144.946,00.

O relatório contém, no que diz respeito às diárias, que o prefeito Guilherme Nunes, em viagem a Brasília-DF, para participação na Marcha em Defesa dos Municípios, recebeu diárias em valores incompatíveis com os praticados pela administração pública, ferindo os princípios da Moralidade e Razoabilidade. Para efeito de comparação, o prefeito do Recife, pela participação no mesmo evento, recebeu valor, aproximadamente, três vezes menor em relação ao que recebeu o gestor de Vicência.

Outro ponto que chamou atenção foi o fato de a Prefeitura contratar empresa para fornecimento de serviços de transportes, que aparentava nítida incapacidade para oferecer a estrutura que o município demandava. A empresa, Lagoa do Carro Transportes / W Tur , foi fundada em 29 de dezembro de 2016 e, apenas 8 dias passados de sua constituição, no dia 6 de janeiro de 2017, firmou vários contratos com a Prefeitura através de dispensa de licitação.

Sediada em um espaço bastante modesto, no município de Timbaúba-PE, a contratada não possuía nenhuma experiência anterior de contrato, portanto, não havia atestado de capacidade técnica, nem de idoneidade, nem de capacidade financeira para assumir contratos vultuosos com a administração pública, além de não possuir frota, tampouco, funcionários para a prestação dos serviços.

Ainda assim, a Lagoa do Carro Transportes sagrou-se vencedora em licitações posteriores e acabou faturando, por meio de tais contratos, a quantia de: R$ 1.483.795,72 (Um Milhão Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos). Agravando as irregularidades, foi citado no relatório a prática da subcontratação dos serviços em limite acima dos percentuais previstos em edital, ato que, segundo afirma o relator, na página 50 do relatório: “traz em si um dano de difícil apuração”.

Por essas razões, e outras mais, existe forte tendência de rejeição das contas do exercício 2017 da gestão do prefeito Guilherme Nunes, que terá que se preocupar, entre outros coisas, com a obrigação de ressarcir os cofres do município em cerca de R$ 176.000,00 , além de multas a serem arbitradas em razão das diversas irregularidades observadas no relatório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

As informações supracitadas constam no relatório assinado pelos Auditores de Controle Externo:

Antônio de Oliveira Aretakis e Juliane Maceno dos Santos. Processo TC no 18100515-3

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