Graças a uma decisão liminar do TJPE, a peça “O Evangelho segundo Jesus, Rainha do Céu” foi proibida de se apresentar no Festival de Inverno de Garanhuns. Os atores já se preparavam-se para a apresentação quando o juiz da vara da fazenda pública de Garanhuns juntamente com a Polícia Militar, atendendo a decisão do TJPE, cancelou a apresentação. A decisão foi uma vitória da comunidade cristã que se uniu contra a famigerada peça.
Cleiton Collins dialoga com demais poderes e pede providências contra peça Jesus Trans em Garanhuns
O presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Pastor Cleiton Collins (PP) neste período em que assumiu o cargo após o falecimento de Guilherme Uchoa, vem imprimindo uma série de medidas no sentido de fortalecer o poder legislativo, ampliando o diálogo com a sociedade e com os demais poderes, como executivo e judiciário.
Ao longo do recesso parlamentar, o presidente da Alepe tem visitado os demais órgãos no sentido de fortalecer as relações e manter o diálogo que foi construído durante os doze anos de Guilherme Uchoa no comando da Casa.
Durante o diálogo com membros do TJPE, o presidente pediu o apoio para as comunidades terapêuticas onde ele realiza um trabalho de cuidar das pessoas envolvidas com drogas e que precisa do suporte do poder público para poder beneficiar mais pessoas.
Aproveitando o ensejo da visita ao TJPE, Cleiton se posicionou contra a peça Jesus a Rainha do Céu que foi permitida pela Justiça recentemente. O presidente fez duras críticas a quem pretende permitir a existência da peça que afronta as crenças religiosas, de quem ele é um fiel representante na Casa Joaquim Nabuco.
Juiz pede explicação ao TJPE sobre decisão de suspensão de liminar
O Juiz da Comarca de Catende, Dr. Ricardo Guimarães Luiz Ennes, emitiu ofício ao Tribunal de Justiça pedindo uma explicação sobre qual medida deveria tomar com relação ao cargo do chefe do executivo municipal. Isto se deu pelo fato de haverem duas decisões conflitantes no Tribunal: Em uma delas,do dia 09 de abril, do Presidente Des. Adalberto de Oliveira que manteve a decisão do Juiz e afastou o Prefeito Josibias Cavalcanti (PSD) pelo prazo de 90 dias podendo ser prorrogado por mais 90 dias. Na outra, publicada no dia de ontem, 27 de abril, de autoria do Des. André Guimarães, decidiu que o Prefeito deve voltar ao cargo.
O magistrado indagou o Tribunal com relação ao conflito de competências para decidir sobre a volta de Josibias ao cargo. Até que seja obtida uma decisão do pleno, o vice-prefeito Fausto Jacinto (PSD) continua no cargo de Prefeito Interino.
O Prefeito Josibias Cavalcanti (PSD) juntamente com o filho Alexandre Cavalcanti, são acusados pelo Ministério Público de criarem uma organização criminosa que desviou mais de 8 milhões dos cofres da Prefeitura. Recentemente, foi descoberto um rombo de 13 milhões nas contas referentes as verbas indenizatórias do Fundef que seria rateado os 60% entre os professores.
O prefeito afastado deixou diversas folhas de pagamentos em atraso, além de um grande esquema de corrupção. Segundo o Promotor do GAECO, Frederico Magalhães o gestor afastado compactuou com todos os desmandos do filho: “Josibias Darcy de Castro Cavalcanti é prefeito de Catende. Aparentemente possui ciência e, mais que isso, compactua com o alegado esquema de corrupção que assola o município. Nomeou vários descendentes para ocupar secretarias municipais, dentre os quais, seu filho Alexandre, também investigado. O MP aduz que o gestor foi alertado pelo ex-procurador do município sobre as práticas ímprobas que aconteciam na prefeitura, tendo, contudo, se quedado inerte.”
Prefeitura de Jaboatão renova acordo com TJPE para pagar precatórios
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes é primeiro município de Pernambuco a renovar o acordo, firmado no ano passado, com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para garantir o pagamento de todos os precatórios devidos. Com isso, será descontado o valor correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida em todos os repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 2017, foram pagos 90% dos precatórios e a expectativa do prefeito Anderson Ferreira é que, ainda neste ano, sejam quitados todos os precatórios para Jaboatão sair do Regime Especial.
A renovação do acordo aconteceu na sede do TJPE, durante audiência do prefeito com o presidente do Tribunal, desembargador Leopoldo Raposo, nesta quarta-feira. A medida está prevista na Resolução Nº 392 do TJPE e visa garantir que a Prefeitura fique adimplente e continue tendo o direito de firmar convênios com outras instituições.
“Há um ano, procurei o presidente do Tribunal de Justiça para firmar um acordo inédito em Jaboatão a fim de podermos regularizar todos os precatórios. O objetivo continua o mesmo: reduzir as despesas e garantir mais investimentos, principalmente, na área social. A diferença da nossa gestão é a quebra paradigmas, e esse acordo é mais um exemplo de mudança no trato dos recursos públicos”, disse Anderson Ferreira.
O desembargador Leopoldo Raposo ressaltou a importância deste acordo, principalmente para o município ter um sistema de controle financeiro. “O prefeito Anderson Ferreira está preocupado em manter os pagamentos das dívidas públicas e isso atende também às expectativas dos credores. Eles têm a garantia de que vão receber e a prefeitura tem condições de controlar as suas finanças”, disse o presidente do TJPE.
Texto de procurador do TSE embasa dissolução do PMDB
Se há um consenso na questão envolvendo o comando do diretório estadual do MDB, é que a Justiça Eleitoral já tomou uma decisão unânime em favor da executiva nacional da legenda.
Na mais importante corte eleitoral do país, foi acatado o parecer do Vice Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, que reconheceu de forma clara a competência da Nacional para definir os rumos do partido. Nunca houve deliberação partidária para alterar o Estatuto do PMDB no tocante a esse tema, razão pela qual o TSE deveria homologar a retificação do Estatuto.
O procurador eleitoral afirmou, textualmente que jamais houve alteração no estatuto – como argumentava o diretório de Pernambuco – mas uma simples retificação de uma numeração errada.
Confira o texto de Medeiros:
“18. Fácil notar, pois, que houve uma errônea renumeração dos demais incisos do art. 73 do Estatuto, quando deveria ter havido apenas a menção à revogação do inciso II. Assim, ocorreu uma indevida alteração das competências dos diretórios estaduais, dos diretórios municipais e zonais e das comissões executivas e zonais, sem que houvesse deliberação dos membros do Partido neste sentido. 19. Portanto, revela-se necessária, como exposto na petição de fls. 195-297, a retificação da redação do art. 73 do Estatuto, que passará a ter a seguinte redação (fl. 296): 20. Tal providência restabelecerá as competências originais dos órgãos diretivos estaduais e municipais do Partido, as quais jamais foram alvo de alteração por deliberação tomada pelos membros do PMDB.”
O texto do vice-procurador geral do Tribunal Superior Eleitoral deixa evidente que é fraca a argumentação de Raul Henry e Jarbas, que é a mesma contida no Agravo de Instrumento que está nas mãos do Desembargador do TJPE, Eduardo Sertório para decisão esta semana.
Governo do Estado e TJPE firmam parceria para a ressocialização através da laborterapia
Com o objetivo de fortalecer a política estadual de ressocialização, o governador Paulo Câmara assinou, na manhã desta segunda-feira (15.01), um convênio entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que possibilitará a reintegração de reeducandos à comunidade através da prestação de serviço comunitário. O acordo permitirá, por meio do Programa de Execução da Pena de Prestação de Serviços à Comunidade, desenvolvido pela Vara de Execução de Penais Alternativas (Vepa), a ampliação da oferta da laborterapia, que propicia aos apenados o cumprimento de pena associado à realização de atividades profissionais específicas, seguindo as diretrizes da Lei de Execução Penal e do Pacto pela Vida. A parceria ampliará o acesso às instituições e aos órgãos da administração direta e indireta de Pernambuco para o encaminhamento de reeducandos à prestação de serviço comunitário.
“A Vara de Penas Alternativas já tem uma tradição aqui em Pernambuco, é uma das primeiras do Brasil. Faz um trabalho importante de buscar alternativas. As pessoas que se envolvem com o crime muitas vezes não têm porta de saída e acabam entrando em um sistema que é totalmente aquém do necessário para ressocialização. A Vara tem dado oportunidade a muitos jovens que se envolveram com o crime de sair dessa vida. Nossos presídios estão superlotados. Estamos construindo muitas vagas, mas isso não é a solução. A saída é realmente termos uma Justiça que prenda quem precisa ser preso. E quem cometa pequenos delitos tenha portas de saída e possa, com rapidez e dignidade, cumprir a sua pena e ter outras alternativas. Buscamos isso; ampliar a possibilidade das pessoas se ressocializarem, saírem do mundo do crime, das drogas e buscarem outros caminhos”, destacou o governador.
O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, afirmou que a finalidade do convênio com o Governo do Estado é proporcionar uma maior dignidade para o apenado no cumprimento de sua pena fora do estabelecimento prisional. “Essa parceria é muito significativa por que irá viabilizar a ampliação do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Vepa nas penas alternativas. A finalidade desse convênio com o Governo do Estado tem esse foco: ampliar e tornar mais profícuo esse serviço que permite que o apenado possa ser ressocializado e reeducado prestando serviço à comunidade”, finalizou.
À frente da Vepa, o juiz Flávio Augusto destacou que a nova parceria possibilitará a expansão do programa. “Sabemos que a maioria dos nossos réus precisam muito mais de serviço social do que prisão e penas. Essa parceria é um divisor de água e nós agora partiremos para uma outra fase. A nossa esperança é que agora tenhamos toda a rede da administração pública direta e indireta à nossa disposição, com o nosso monitoramento e controle de qualidade”, frisou.
Atual coordenador do Saravida – organização da sociedade civil que apoia a reintegração de pessoas à sociedade – e o primeiro beneficiado da Vepa, Edson Barbosa pontuou a importância do programa em sua vida e para a recuperação de jovens envolvidos com o crime. “Essa experiência foi muito importante na minha vida. Através da Vepa, passei por um tratamento em uma Comunidade Terapêutica e lá pude me recuperar da criminalidade e do vício das drogas, no qual eu vivia. Isso é muito positivo para as pessoas que cometem esses delitos e vão para as penitenciárias. Com esse trabalho, elas podem ter mais dignidade para cumprir a pena e até sair mais rápido. A Vepa tem sido fundamental na vida desses jovens que tem envolvimento com o crime”, concluiu.
A laborterapia desenvolvida pelos reeducandos é uma terapia ocupacional que promove a reeducação de valores, elevando a autoestima, desenvolvendo novas habilidades, disciplina, limites e regras. Além de aprimorar a conduta, caráter e organização, ajuda a desenvolver a percepção, a concentração e a reabilitação física. Com esta essência, foi criada, pela Lei Complementar Estadual nº 31, de 2 de janeiro de 2001, a Vepa. A Vara tem como principais objetivos aplicar, acompanhar e monitorar as penas alternativas, resgatando a cidadania de seus beneficiários através de seu trabalho e de suas habilidades. Nesse processo, procura-se integrar Justiça, beneficiário, família e sociedade. O resultado é o baixo índice de reincidência.
As penas alternativas – em sua maioria, prestação de trabalhos voluntários em entidades vinculadas e órgãos públicos diversos – são aplicadas a pessoas que cometeram crimes de menor poder ofensivo. Atualmente, o acervo da Vepa possui 7 mil processos em tramitação. Por mês, cerca de 200 novos processos são recebidos.
PARCERIAS – Atualmente, quase mil instituições são conveniadas aos projetos desenvolvidos pela Vepa na Região Metropolitana do Recife. Os beneficiários prestam serviços gratuitos em escolas, hospitais e mercados públicos; associações de moradores; Secretarias Estaduais; Corpo de Bombeiros Militar; e outros órgãos públicos. Após o cumprimento da pena e pelo trabalho diversificado executado, por muitas vezes os beneficiários conseguem emprego nos locais onde cumpriram a pena.
Coluna do blog desta quinta-feira
Mendonça é o melhor ministro de Pernambuco
Faltando três meses para a desincompatibilização dos ministros para a disputa eleitoral de outubro, Pernambuco tem três dos cinco ministros que emplacou na Esplanada dos Ministérios durante o governo Michel Temer. Dos que restaram, Mendonça Filho, Fernando Filho e Raul Jungmann, todos seguem fazendo um trabalho extraordinário a frente das suas pastas, porém um deles liderou de ponta a ponta desde que assumiu o cargo e ficou com o posto de melhor ministro de Pernambuco e um dos melhores auxiliares de Michel Temer, que é Mendonça Filho.
Desde que assumiu ainda em 2016 tão logo foi efetivado o impeachment de Dilma Rousseff, Mendonça Filho enfrentou, além da hostilidade habitual dos militantes de esquerda, o fato de ter que desmembrar o MEC que no governo Temer abrigaria novamente a Cultura na pasta, mas o presidente acabou voltando atrás. Tão logo recebeu o cargo, pegou uma pasta sucateada, com problemas no Fies, no Prouni, e em vários estados no tocante às universidades e institutos federais que estavam em frangalhos.
Em pouco mais de um ano, Mendonça que já tinha uma experiência exitosa em Pernambuco quando implementou a rede de ensino integral no estado durante o período que foi governador, conseguiu arrumar a casa, e encerrará a sua passagem no MEC como mais um pernambucano a conseguir êxito na pasta, antes Marco Maciel (1985) e Cristovam Buarque (2003) fizeram notáveis trabalhos no cargo mesmo passando cerca de um ano a frente da Educação do país.
Mendonça se reinventou, vivenciou o ostracismo de três derrotas majoritárias, a dificuldade de fazer oposição a Lula e Eduardo Campos em Pernambuco e por muito pouco não renovou seu mandato de deputado federal em 2014, porém foi recompensado por manter-se coerente ao seu posicionamento político. Soube roer o osso da roda gigante da política mas agora chega em 2018 com amplas possibilidades, a mais tranquila delas é a reeleição de deputado federal, mas pode ser candidato a senador, a governador, ou a maior delas que seria a candidatura a vice-presidente, o que o colocaria no rol dos principais políticos do Brasil caso logre êxito na empreitada.
Mendonça se preparou a vida inteira para este momento, é competente, experiente, preparado e capaz de desempenhar qualquer que venha a ser o desafio que a política e a vida lhe impuserem. Ser reconhecido como o melhor ministro de Pernambuco até pelos seus adversários e ser lembrado para o posto de vice-presidente são provas inequívocas de que Mendonça levantou, sacudiu a poeira e deu a volta por cima.
Machados – A cidade de Machados, no Agreste, há 105 km da capital pernambucana, declarou estado de emergência recentemente, mas apesar disso decidiu gastar R$ 831.963,11, portanto quase um milhão de reais, com a realização da festa do padroeiro da cidade, marcada para os dias 26 a 29 de Janeiro. O prefeito, que não tem o menor respeito com a população do município, que tem um dos piores IDHs do estado, é Argemiro Pimentel (PSB).
Fragilizado – O deputado estadual Eduino Brito (PP), que já tinha perdido a retaguarda do mandato de Wilton Brito no Recife em 2016, sofreu mais um abalo com a perda do apoio da prefeita de Arcoverde Madalena Brito, que lhe garantiria cerca de 12 mil votos somente na cidade. É possível que juntando a diminuição dos votos no Recife e em Arcoverde ele tenha muitas dificuldades de renovar seu mandato em outubro.
Visita – O presidente do Poder Judiciário de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, recebeu o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), Evandro Alencar. A visita de cortesia foi realizada nesta quarta-feira (10/1), no Palácio da Justiça, no Recife, e contou com a presença do assessor Tarciso Calado Filho e da assessora Natália Alecrim. Em pauta, os presidentes trataram sobre regularização de moradias, inspeções prediais e projetos sociais das duas instituições.
Reduto – Durante a posse de Marcos Loreto na presidência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o governador Paulo Câmara que é auditor do TCE estava em casa e foi ovacionado pela plateia quando teve seu nome citado nos discursos. Quem parecia um estranho no ninho era o senador Fernando Bezerra Coelho que não se fez de rogado e integrou a mesa do evento como autoridade presente.
RÁPIDAS
Divisória – Coube ao presidente do TJPE desembargador Leopoldo Raposo a incumbência de separar na mesa do ato de posse de Marcos Loreto o senador Fernando Bezerra Coelho e o vice-governador Raul Henry que estão travando a disputa pelo comando estadual do MDB e sequer se cumprimentaram durante o evento.
FEM – O deputado estadual Silvio Costa Filho, líder da oposição na Alepe, lembra que o governo do Paulo Câmara fez a edição do FEM apenas em 2015 e não realizou em 2016, 2017 e não deve realizar em 2018. Silvio disse que existem débitos em aberto do programa com os municípios das duas edições, o que caracteriza, segundo ele, o desmantelamento total do governo Paulo Câmara.
Inocente quer saber – Eduardo da Fonte vai desistir quando da sua postulação ao Senado?
Fernando Bezerra Coelho faz visita de cortesia ao presidente do TJPE
O senador Fernando Bezerra Coelho fez uma visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo. A agenda foi acompanhada pelo assessor especial da Presidência, o juiz João Targino. Fernando desejou ao magistrado e a todos os servidores e servidoras do Judiciário estadual um feliz 2018. O senador recebeu como presente uma publicação com a história do TJPE e um DVD da Orquestra Criança Cidadã.
TJPE escolhe novo presidente
O desembargador Adalberto de Oliveira Melo foi escolhido para ser o próximo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pelos seus pares.
Natural de Caruaru, o desembargador tem 66 anos e ocupa atualmente a vice-presidência do TJPE.
Ele assume em fevereiro para o biênio 2018/2019.
Suspeita de fraude em concurso de cartorários em Pernambuco
No ano de 2012 foi publicado pelo TJPE o edital para o concurso público de tabelião dos cartórios pernambucanos. Trata-se de um serviço público de suma importância, pois como se sabe, todo mundo precisa passar por um cartório em diversos momentos de sua vida, seja para registrar nascimentos ou mortes, casamentos, autenticar documentos e compras de imóveis. Pois bem, para ser aprovado nesse concurso, o candidato precisa se submeter a alguns exames como, de praxe, nos demais concursos públicos e, em paralelo, necessita ser bacharel em direito, com títulos de especialização e de pós-graduação. Essa prova de títulos é de extrema importância para elaboração da classificação final.
Como se trata de um concurso muito concorrido, já que alguns cartórios conseguem arrecadar quase R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) mês, conforme consulta no sítio do CNJ, muitos são os interessados em ocuparem esses cargos, pois seu salário será a arrecadação do cartório e ocupará o cargo de forma vitalícia. Embora o TJPE tenha publicado na ultima sexta-feira a lista dos aprovados nesse concurso, está sob investigação na Polícia Civil de Pernambuco a suposta utilização de títulos de pós-graduações falsos por alguns candidatos que, em tese, teriam burlado o sistema, para conseguir se beneficiar.
Para se ter ideia da gravidade dessa acusação, existem candidatos com 19 títulos de pós-graduação, outros com 17, 15, 14 e 11, obtidos em apenas um ano letivo, o que é praticamente impossível. Diante dessas acusações, foi feito um pedido de recomendação ao MPPE, para que esse órgão realizasse diligências junto ao TJPE, para averiguar o caso, tendo em vista a gravidade das acusações. Assim, o MPPE fez uma solicitação de informações ao TJPE sobre essas irregularidades, mas o Tribunal de Justiça ignorou os fatos, informando que não houve qualquer diligência nesse sentido para investigar a procedência dos títulos. Quando na verdade, um dos candidatos, por meio do mandado de segurança no 0003517-40.2015.8.17.0001, conseguiu de forma liminar o direito a analisar os títulos de alguns candidatos, mas o próprio TJPE cassou a segurança concedida pelo Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Capital.
Outro ponto importante sob essas denúncias é que alguns candidatos que realizaram a prova para esse concurso no Espírito Santo encontram-se igualmente investigadas pela Polícia Civil daquele Estado, tendo, inclusive, um Laudo oficial de um Perito, por lá designado, constatando que realmente os títulos são falsos. Em razão dessas irregularidades no concurso e o fato do TJPE, ao responder o ofício ao Procurador Geral de Justiça, basicamente ignorou a existência de uma suposta fraude no concurso, a ANOREG/PE, por seus procuradores, ajuizou um Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ, para suspender a nomeação do concurso, pois existem fortes indícios de violação às regras do concurso que precisam de apuração, já que, caso sejam comprovadas as ilicitudes, os candidatos que tiverem burlado o sistema podem vir a responder penalmente por suas atitudes.
