A Lei nº 16.080, DE 21 DE JUNHO DE 2017, altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, de autoria do deputado Ricardo Costa, assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradoras.
O direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza de interior, ou outras do gênero, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica, devidamente, com alvará de licença e funcionamento, inscrição definitiva como contribuinte estadual e/ou municipal, licença ambiental e licença do corpo de bombeiros.
Segundo o parlamentar, as empresas e entidades que prestam serviços no setor de seguro de veículos deverão informar ao consumidor, quando da contratação, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só na negativa da indenização ou reparação, fazendo constar tal condição em destaque no contrato firmado com o segurado.
O deputado Ricardo Costa usou a tribuna na tarde dessa quarta (16), onde destacou a vitória de um time chamado Pernambuco em relação à valorização da Hemobrás e a permanência de suas atividades em Goiana. O parlamentar enfatizou que “Em uma luta apartidária, com unidade e com muito empenho, conseguimos que um investimento milionário, uma fábrica que nasceu há 40 anos, não corra mais o risco de ser esvaziada antes mesmo de ter sido concluída: a Empresa Brasileira de Hemoderivados, pois como todos nós sabemos a continuidade dos investimentos, e a viabilidade da fábrica vinha sendo ameaçada com a possível construção de outra planta em Maringá, no Paraná”.
O deputado Ricardo Costa usou a Tribuna, na tarde desta segunda- feira (07), no grande expediente para falar sobre a situação da Hemobrás. O parlamentar que foi aparteado por inúmeros deputados, iniciou seu pronunciamento afirmando que um investimento milionário corre o risco de ser esvaziado antes mesmo de ter sido concluído.