A pedido da Procuradoria Geral do Município do Recife, a Justiça Federal extinguiu o processo envolvendo compra de respiradores por parte da Prefeitura do Recife a um fornecedor paulista. A juíza Nilcea Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público Federal para agir sobre a compra realizada com recursos do tesouro municipal.
Em sua decisão, a magistrada afirma ver “interferência do MPF em atribuições organizacionais do Ministério Público Estadual”. Disse ainda que o MPF “extrapolou suas funções uma vez que o Ministério Público de Contas (MPCO), já fiscalizava os contratos objeto do processo.
Ao analisar pedido de auditoria por órgãos da União, feito pelo MPF, a decisão nega o pedido tanto porque os referidos órgãos são independentes do Poder Judiciário, como porque reconhece que “não houve a efetiva aquisição dos respiradores, ressaltando-se que os poucos que chegaram na posse da municipalidade foram devolvidos quando da formalização do distrato”.
Para o procurador-geral do Município, Rafael Figueiredo, a decisão é extremamente técnica e bem fundamentada, seguindo a linha da jurisprudência dos tribunais superiores.
“Desde o início, comprovamos que não havia verba federal nas compras e que o dinheiro foi devolvido, sem prejuízo para os cofres públicos. O Município tem uma postura colaborativa com todos os órgãos de controle e continuará assim, com o objetivo de a política pública ser mais efetiva e proteger nossos cidadãos.”
– Há 60 dias, desde que foram confirmados os primeiros casos de coronavírus em Pernambuco e iniciadas as ações de enfrentamento ao Covid-19 pelo Poder Público, o Tribunal de Contas do Estado passou a fiscalizar permanentemente os processos de contratação e dispensa de licitação feitos pela Prefeitura da Cidade do Recife, por meio de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 20100061-1), que vem sendo conduzida pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE.
