O Deputado Federal Mendonça Filho (DEMOCRATAS/PE) apresentou o Projeto de Lei n° 3.283 de 2012, que regulamenta o uso de embarcações movidas por jato propulsão, popularmente conhecidas por Jet Ski. A proposta quer a responsabilização penal para punir quem entregar a condução da embarcação a pessoas não habilitadas, especialmente menores de idade, a criação uma categoria específica de condutor de Jet Ski e obriga a utilização de equipamentos de segurança.
O projeto visa alterar a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais e que é omissa em relação a este tipo de veículo marítimo. Um das alterações propostas é a criação de uma categoria específica de condutor de Jet Ski, com a exigência de documento de habilitação próprio, estabelecendo a obrigatoriedade de aulas práticas e teóricas para sua concessão e obrigando a utilização de equipamentos de segurança no veículo, como corta corrente e sistema codificado de ignição, que evitem a utilização da embarcação por pessoas não habilitadas e, principalmente, por menores, sem o conhecimento dos pais.
Segundo Mendonça Filho, “os veículos conhecidos pelo nome genérico e comercial de Jet Ski, tem se popularizado enormemente, mas ainda não tem qualquer regulação de uso, uma legislação específica que estabeleça limites à sua utilização, o que coloca em risco tanto condutores como banhistas e não dá às autoridades mecanismos para uma fiscalização adequada”.
O Democrata é grande defensor do estabelecimento de limites ao uso dos Jet Ski: “Não é possível mais convivermos, principalmente a cada período de férias, com tragédias como as ocorridas recentemente na represa de Guarapiranga, na zona sul de São Paulo, quando duas dessas máquinas colidiram de frente, ambas conduzidas por jovens pilotos sem habilitação, e a trágica morte da menina Grazielly, de apenas 04 anos, na praia de Guaratuba, no litoral paulista. São apenas dois exemplos de acidentes que já se tornaram uma dolorosa rotina”.
De acordo com dados das Capitanias dos Portos do nordeste, em 14 meses, ocorreram 15 mortes em sete dos nove Estados nordestinos. Segundo o Deputado Mendonça Filho “Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte registraram, ao todo, 20 acidentes envolvendo Jet skis de dezembro de 2010 a fevereiro de 2012, sendo que em 20 casos tivemos 15 mortes. Este feriado de Carnaval deixou em Pernambuco ao menos uma família enlutada por acidente com Jet Ski. Um universitário da cidade de Carpina sofreu um acidente de Jet ski na praia de Pitimbú, na Paraíba, onde passava o feriado com familiares. São índices alarmantes e que exigem medidas imediatas. Este é o objetivo do projeto que apresentei na Câmara Federal”.
O projeto de Mendonça Filho também obriga aos fabricantes de Jet Ski a padronização das placas de identificação do motor e do casco do veículo, que atualmente são diferentes de um fabricante para outro e facilmente removíveis e adulteráveis o que facilita a atuação de delinquentes, em caso de furto ou roubo.
O deputado pernambucano pretende ainda propor a discussão e defender a criação de um Código Aquaviário Nacional à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal: “A apresentação do projeto de lei que regula a utilização dos Jet Skis é apenas um primeiro passo, vamos trabalhar para a criação de uma legislação unificada e moderna que seja compatível com a realidade viária e a segurança necessária nas águas brasileiras”, assegura Mendonça Filho.
e adulteráveis o que facilita a atuação de delinquentes, em caso de furto ou roubo.
PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO
RESPONSABILIZAÇÃO PENAL
A proposta quer a responsabilização penal para punir quem entregar a condução da embarcação a pessoas não habilitadas, especialmente menores de idade;
FABRICANTE
Obriga a padronização das placas de identificação do motor e do casco do veículo. Atualmente são diferentes de um fabricante para outro e facilmente removíveis e adulteráveis o que facilita a atuação de delinquentes, em caso de furto ou roubo.
CONDUTOR
• Cria uma categoria específica de condutor de Jet Ski;
• Exige documento de habilitação próprio;
• Obriga aulas práticas e teóricas para a concessão da habilitação;
• Obriga a utilização de equipamentos de segurança no veículo, como corta corrente e sistema codificado de ignição, que evitem a utilização da embarcação por pessoas não habilitadas;
ACIDENTES COM JETSKI
20 acidentes em 7 estados do Nordeste entre dez/2010 a fev/2012;
Dos 20 acidentes, a Capitania dos Portos registrou 15 mortes;
