Indicado pela líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), relator daComissão Mista da Medida Provisória 891/2019, o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) reuniu-se hoje (quinta, 12) com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Acertoucom Marinho acrescentar ao texto emendas de sua autoria para reduzir gastos do INSS. A MP torna permanente a antecipação, nos meses de agosto e setembro, de metade do 13º salário dos proventos dos aposentados do INSS.

Rodolfo propôs a Marinho incluir, na MP, como emendas de relator, mudanças na perícia médica das empresas que permitirão ao INSS economizar R$ 7 bilhões por ano. “Foi uma reunião bastante proveitosa, que definiu o objetivo comum de aproveitar a Medida Provisória para diminuir ainda mais as despesas do INSS e, em consequência, o déficit do setor público”, avaliou o deputado pernambucano.

Ele assegurou que dará rapidez à tramitação da MP, de modo a evitar os frequentes atropelos de última hora na votação de medidas provisórias no Congresso. O primeiro prazo da vigência da MP se encerra no próximo dia 4 de outubro, prorrogável por 60 dias. “O País precisa de celeridade nessa Medida Provisória e estamos prontos para enfrentar os desafios das mudanças”, enfatizou Rodolfo.

Instalada ontem (quarta, 11), a Comissão Mista da qual é relator tem outros 12  deputados e 13 senadores e é presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A MP transforma em definitiva a política de antecipação de metade do 13º dos segurados do INSS, que passou a ser paga juntamente com a aposentadoria do mês de agosto. O adiantamento, que é depositado entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os cinco primeiros dias úteis de setembro, vinha sendo feito por decreto do presidente da República e  dependia da disponibilidade de caixa do governo. A antecipação beneficia também quem recebe pensão por morte e auxílio-acidente, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

O governo estima estarem sendo injetados quase R$ 22 bilhões na economia com o adiantamento do 13º salário dos proventos da aposentadoria, ajudando a atenuar o desaquecimento da atividade econômica.

Em outro dispositivo, a MP 891/2019 amplia o prazo do pente-fino realizado por peritos do INSS em concessões de aposentadorias, pensões e auxílios.O prazo anterior, que abrangia benefícios com análise expirada até 18 de janeiro de 2019, foi estendido a benefícios com data de exame que vencia até 15 de junho último.

Em resposta a mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) explique ao Supremo por que se recusou a cumprir Proposta de Fiscalização Financeira (PFC) relatada por Rodolfo. A PFC 181/2018 determina o rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como precatórios, resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Deste total, R$ 54 bilhões têm de ser rateados com os professores, conforme determina a legislação que regulamenta o Fundef.

No mandado de segurança, de 15 páginas, o deputado pernambucano, que solicitou audiência a Fux para reforçar sua ação no STF, requer a concessão de liminar para anular a decisão do TCU na qual se nega a cumprir a PFC.

Mencionando dois artigos da Constituição e dispositivos do regimento interno da Câmara dos Deputados, Rodolfo enfatiza no mandado de segurança que a PFC “deve obrigatoriamente ser atendida em sua integralidade, tendo em vista que o TCU é órgão auxiliar no cumprimento da função de controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional”.

“Contra tudo e contra todos, vamos ganhar essa luta, que se arrasta há anos. Não tenho dúvida de que o STF, instância máxima do Judiciário, decidirá a nosso favor”, assinalou Rodolfo
Seu parecer à PFC 181/2018, de autoria do deputado Bacelar (Pode-BA), foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no dia 5 de junho último, mas, em sessão de 24 de julho, o TCU declarou em acórdão (decisão de plenário) ser “juridicamente inviável” cumpri-la. Em duas decisões anteriores, em julho de 2018, por liminar, e em dezembro, por acórdão, o TCU havia proibido o repasse dos precatórios do Fundef aos professores.

Rodolfo lembra que as proibições do TCU ao rateio, no ano passado, ocorreram quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, assinala, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. “Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores tenha recebido o rateio e outra parte, não”, declarou ele.

Segundo o deputado pernambucano, “o rateio é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação justíssima dos professores”.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira projeto de lei do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) que proíbe a venda de cigarros e de outros derivados do tabaco, comocharutos e fumo de cachimbo, num raio de 100metros de toda e qualquer instituição de ensino, incluindo universidades. O PL 1844/2019 irá agora à votação da Comissão de Desenvolvimento Econômico e, depois,. à Comissão de Justiça, para em seguida ser votado no plenário.

Relatado pelo deputado Ricardo Barros (PR-PR) e elogiado na sessão por sete   deputados, o projeto de lei estabelece que os estabelecimentos comerciais que descumprirem a determinação poderão ser advertidos, multados, interditados por até três dias ou ter cassada a licença de funcionamento por até dois anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Estabelece também que a advertência, por meio de notificação, fixará prazo de dois dias para regularização. Se a advertência não for obedecidaincorre em multa de R$ 1 mil. A multa sobe para R$ 3 mil se houver reincidência – cometer a infração no período de três meses. Haverá cassação de autorização de funcionamento do comércio se forem cometidas quatro infrações por ano.

Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a iniciativa de Fernando Rodolfo  “é fundamental para reforçar a política de combate ao tabagismo no país”. Já os deputados Pastor Sargento Isidório(Avante-BA) e Flordelis (PSD-RJ)  declararam ver no projeto um fator de inibição ao consumo da maconha, já que, segundo eles, os jovens que consomem maconha se iniciam no cigarro.

Elogiaram também a proposta os deputados Antônio Brito (PSD-BA), Enéias Reis (PSL-MG), Miguel Lombardi (PL-SP) e Rosângela Gomes (Republicanos-RJ).

Doença crônica – Fernando Rodolfo justifica o projeto com o argumento de que o tabagismo é classificado como doença crônica pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Lembra que o cigarro pode causar mais de 50 diferentes doenças, desde problemas cardiovasculares e respiratórios ao câncer.

“A comercialização de cigarro e outros derivados do tabaco nas proximidades das instituições de ensino facilita o acesso de crianças e adolescentes a essas substâncias maléficas. É dever do Estado preservar a saúde, a dignidade e a educação da criança e do adolescente”, assinala a justificativa do deputado pernambucano.

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, decidiu reincluir Garanhuns no Mapa do Turismo Brasileiro 2019/21, após longa e exaustiva argumentação do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), em audiência, hoje (quarta, 4), no Ministério. “Assumo esse compromisso a pedido do amigo Fernando Rodolfo”, declarou Marcelo Álvaro.

Ficou acertado, na audiência, que a prefeitura terá 30 dias para instalar e fazer funcionar o Conselho de Turismo, cuja inexistência eliminou a cidade do Mapa. Logo após a audiência, Rodolfo telefonou ao prefeito Izaías Régis (PTB), que se comprometeu a cumprir o prazo. Feito isso, o Ministério editará portaria recolocando Garanhuns no Mapa, essencial para facilitar a atração de investimentos no turismo do município.

Fernando Rodolfo disse ao ministro que a cidade considerava a causa praticamente perdida, mas a importância econômica de Garanhuns voltar a estar no Mapa tornou-se imediatamente uma prioridade das suas ações legislativas.  “A cidade está muito triste pela exclusão do Mapa do Turismo”, disse o deputado ao ministro. “Vamos dar um jeito de alegrar a cidade”, respondeu Marcelo Álvaro Antônio.

No ofício entregue ao ministro do Turismo, o deputado pernambucano alega que “ a exclusão de Garanhuns do Mapa do Turismo, por não cumprir uma nova exigência do governo federal, de operar um Conselho de Turismo, trará graves prejuízos ao seu desenvolvimento econômico e social, pela grande dificuldade de, fora do Mapa, atrair investimentos para o setor”.

Rodolfo assinala, no ofício, ser “Garanhuns um importante polo de turismo, que gera milhares de empregos”. Lembra também que “há várias e justificadas razões para o retorno ao Mapa, como a constatação de sediar, há quase 30 anos, o Festival de Inverno, um dos maiores eventos multiculturais do Nordeste, que atrai à cidade, anualmente, milhares de turistas”.

O deputado salienta, ainda, que “com uma população de 140 mil habitantes, 10º maior município em população e 18º do PIB de Pernambuco, Garanhuns, situado a quase 900 metros de altitude, se caracteriza pela especificidade do clima temperado num Nordeste tropical, com temperaturas médias anuais de 21 graus, chegando a 10 graus nos meses mais frios, como em julho, além de ser a cidade do lendário compositor e sanfoneiro Dominguinhos”.

Segundo Rodolfo, “o retorno de Garanhuns ao Mapa do Turismo é uma grande notícia para a população da cidade”.  

 

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE)protocolou ofício ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro, solicitando auditoria especial nas contas das prefeituras de Trindade e de Ipubi, no sertão, por “fortes indícios de irregularidades” no fornecimento de merenda escolar na rede de ensino fundamental, conforme assinala no ofício.

Rodolfo, que visitou escolas da zona rural no último dia 23, anexou à solicitação fotografias da merenda sendo servida apenas com bolachas e suco, quando nos editais de licitação da merenda escolar das duas prefeituras consta a compra de vários outros itens, como iogurte, banana, sardinha em lata, peito de frango, carne moída, feijão de corda, achocolatado em pó.    

“Nas visitas realizadas às escolas de Trindade e Ipubi constatei o fornecimento apenas de bolachas e suco, em total desacordo com os contratos de fornecimento de merenda escolar licitados pelas duas prefeituras”, escreveu o deputado pernambucano no ofício a José Mucio.

Em vídeo divulgado nas redes sociais,  Rodolfoafirma que sua blitz nas escolas da zona rural dos dois municípios, além de detectar suspeitas de desvios de recursos públicos, flagrou “absoluto descaso” com as crianças, muitas das quais vão às aulas principalmente para se alimentar.

Na Escola Ângelo Sampaio, em Ipubi, constava no cardápio do dia 23 passado frango com legumes e cuscuz, substituídos somente por bolacha e suco,comprovou ele.

Pelos dados do IBGE, Trindade, de 30,5 mil habitantes, administrada pelo prefeito AntonioEverton, do PSB, possui 29 escolas de ensino fundamental, enquanto Ipubi, de 30,8 mil moradores– cujo prefeito, Chico Siqueira, também é do PSB –tem em funcionamento 43 unidades de ensino fundamental.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL), reafirmou nesta segunda-feira (26), em audiência com o procurador geral do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, o compromisso de destinar R$ 1,5 milhão de reais em emendas parlamentares para o órgão investir no desenvolvimento de projetos na área de tecnologia contra a corrupção. O dinheiro também será utilizado para a compra de um software chamado Guardião, que oferece aos promotores mecanismos de última geração nas investigações criminais.

Também estiveram presentes ao encontro, o promotor Antônio Rolemberg, secretário de tecnologia e informação do MPPE, o promotor Maviael Souza, secretário geral do MPPE e o promotor Paulo Augusto, chefe de gabinete do PGJ. Na opinião de Rolemberg, os recursos assegurados pelo parlamentar chegarão em boa hora. “Estamos desenvolvendo alguns projetos que irão auxiliar muito os promotores de Pernambuco que atuam no enfrentamento ao crime organizado. Tenho convicção de que com esse recurso daremos um grande salto no combate à corrupção”, comemorou.

Por sua vez, Francisco Dirceu, demonstrou otimismo com a sinalização positiva do deputado, que atende a um pleito feito pelo próprio procurador dias atrás durante visita à Câmara dos Deputados. “Essa parceria é importante porque temos muitas ideias e projetos que ainda não foram colocados em prática por falta de recursos”, explicou.

O deputado ressalta sua luta contra a corrupção e seu apoio integral à atuação e autonomia  do Ministério Público. “Quem me colocou em Brasília não espera outro comportamento, senão, o combate firme à corrupção. Estou satisfeito e feliz por deixar minha digital marcada nessa luta”, finalizou.