A manchete de hoje (segunda, 21) de O Estado de S.Paulo, um dos maiores jornais do país, informa, na edição impressa e na versão on line, que o relatório do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) à Medida Provisória 891/2019 altera regras do INSS para beneficiar o trabalhador. Rodolfo incluiu emenda de sua autoria que permite às empresas pagar o auxílio-doença por até 120 dias, eliminando o risco do empregado ficar sem receber até a realização da perícia do INSS, que demora, em média, 40 dias.

Relator da MP 891/2019, que torna permanente a antecipação em agosto de metade do 13º salário dos aposentados do INSS, o deputado pernambucanoexplicou ao jornal paulista que, atualmente, a empresa banca o auxílio-doença até o 15º dia de afastamento. Do 16º dia em diante, o auxílio passa a ser pago pela Previdência Social,  mas somente depois de realizada a perícia do INSS. Como a perícia costuma demorar cerca de 40 dias, o empregado pode ficar sem receber, o que leva muitos deles a recorrer à Justiça.

Pela emenda de Rodolfo, que atendeu sugestão do empresariado de Caruaru e da CNI (Confederação Nacional da Indústria), negociando a proposta com o governo, as empresas abaterão o pagamento do auxílio-doença a partir do 16º dia dos impostos devidos ao governo federal. A mudança trará ao INSS uma economia de R$ 7 bilhões anuais. “A medida vai facilitar a vida de todo mundo”, declarou ele ao Estado de S.Paulo, acrescentando que beneficia ao mesmo tempo o trabalhador, as empresas e a Previdência Social.

Segundo Rodolfo, na prática será estendido ao auxílio-doença o que se aplica à licença-maternidade.

Perícia própria – Sua alteração na MP 891/2019 permite que as próprias empresas realizem a perícia médica, por médicos próprios ou conveniados, que será validada posteriormente pelo INSS. Lembra Rodolfo que muitas empresas já precisam, por lei, manter médicos do trabalho, como aquelas com mais de 500 funcionários.

Na entrevista dada ao jornal paulista, diz ele não haver conflito de interesse no fato de um médico da própria empresa ou conveniado ser o responsável por avaliar a necessidade de afastamento do trabalhador. Afirma que se o empregado não concordar com o resultado da perícia inicial, mantém o direito de recorrer à Justiça, como muitas vezes ocorre nos casos em que o INSS nega o auxílio-doença.

O deputado pernambucano  informa ainda ao Estado de S.Paulo que quando o trabalhador se recupera e volta à atividade, há também atraso até que o INSS consiga cessar o pagamento do benefício – burocracia que é eliminada por sua emenda. Outra virtude que ressalta na mudança que fez na medida provisória é de que a empresa passa a ser responsável por requerer o auxílio-doença e encaminhar o empregado à perícia do INSS, quando hoje é o próprio segurado que precisa fazer todo o processo de solicitação do benefício e agendamento da avaliação médica.

O relatório de Fernando Rodolfo à MP 891/2019 será lido e votado no próximo dia 29 pela Comissão Especial Mista encarregada de analisá-la, integrada por outros 12  deputados e 13 senadores e presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Seguedepois à votação do plenário da Câmara e, em seguida, ao exame do Senado.  

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE)acusou hoje (quinta, 17) o governador Paulo Câmara de “perseguir delegados” em Pernambuco. Em rápido, mas inflamado discurso no plenário sobre a polêmica transferência do delegado Israel Rubis de Arcoverde, enfatizou que o governador “se acha o dono de Pernambuco e acima da lei”.  

Disse não ser a primeira vez que “o governo do estado parte para a retaliação contra delegados que investigam políticos corruptos”, mencionando a extinção da Descasp (Delegacia de Crimes contra a Administração Pública), no final do ano passado, e a consequente transferência da delegada  Patrícia Domingues para a Delegacia de Homicídios.

“O governador tem de parar com essa perseguição aos delegados, porque isso tem influenciado negativamente na atuação desses profissionais, que agora se veem intimidados de prender alguém ligado a família de político, sob risco de ser transferido. Se começar a investigar político ligado ao governador, é removido, numa punição geográfica, que coloca o delegado bem longe”, sublinhou.

Lembrou que Rubis prendeu o filho da presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Célia Galindo, do PSB, partido do governador, e está investigando vereadores locais por desvio de verbas públicas, o que motivou pedido de Célia, em discurso na Câmara Municipal, para “providências” do governador. Assinalou ser tamanho o empenho do governo na remoção de Rubis que recorreu, sem sucesso, da decisão judicial que recolocou o delegado em Arcoverde.

Rodolfo voltou a informar ser autor do requerimento2655/2019, que solicita a criação de Comissão Externa da Câmara dos Deputados para verificar a eficácia da transferência de delegados da Polícia Civil em Pernambuco. Nas Comissões Externas, os deputados federais representam a Câmara em missões temporárias, sem ônus para a Casa.

“É uma vergonha o que está acontecendo em Pernambuco, é um escândalo. Precisamos dar um basta. O delegado Rubis fica e a bandidagem sai. É isso que a população de Arcoverde clama”, concluiu o deputado do PL.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) protocolou hoje (terça, 15) projeto de lei que altera o Código Penal aumentando a pena para quem ameaçar gravemente a esposa, companheira ou namorada.

O PL 5537/2019 amplia para até três anos a detenção de quem “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave”, conforme determina o artigo 147 do Código Penal. A pena é elevada em dois terços se a vítima for mulher. A pena atual é de detenção de seis meses a um ano.

Na justificação do projeto de lei, Rodolfo argumenta que são cada vez mais frequentes os registros de maridos, companheiros ou namorados de ameaçar ou chantagear caso elas cogitem ou decidam pela separação. “São óbvios os efeitos de tais ameaças ou chantagens, com sequelas psicológicas graves”, assinala.

Segundo o deputado pernambucano, “apesar dos grandes avanços obtidos pela Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher, urge desestimular este verdadeiro terror psicológico exercido pelo marido ou companheiro”.

Assinala que a pena em vigor por ameaças desta ordem é branda. “Aumentando a pena, poderemos evitar que se proliferem, como ocorre atualmente, já que a punição é suave, os episódios nos quais a mera ameaça se transforma em prática, engordando as trágicas estatísticas de feminicídio no país”, conclui Fernando Rodolfo.

Ciente dos números alarmantes da violência e preocupado com o bem-estar da sociedade, principalmente onde residem famílias de baixa renda, o deputado federal Fernando Rodolfo tem buscado incansavelmente, junto aos órgãos competentes, recursos e medidas que possam ajudar no combate à criminalidade que assola nosso estado, principalmente no interior, por isso, à luta por segurança pública tem sido prioridade no trabalho do parlamentar. Um exemplo dessa luta é o Residencial Luiz Bezerra Torres, no Primeiro Distrito – Zona Rural de Caruaru, onde o deputado defende a implantação de um núcleo integrado de segurança pública com polícias Civil e Militar 24h por dia, inclusive com a instalação de câmeras de segurança para ajudar no monitoramento e no trabalho das forças policiais.

O residencial abriga centenas de famílias que sofrem com a insegurança e ausência do estado, por isso, Rodolfo ouviu o clamor da população e chegou primeiro nessa luta em defesa de mais policiamento e melhorias na iluminação pública para o residencial, ou seja, antes mesmo de ir ao local, o deputado foi em busca de soluções e colocou o mandato à disposição do moradores. O parlamentar teve reuniões com o comando do 4º BPM em Caruaru e com o secretário de defesa social de Pernambuco, Antônio de Pádua. “Na ocasião, eu pedi prioridade para o Luiz Bezerra Torres e argumentei tudo o que pude, até que o secretário me garantiu que iria atender o meu pedido e os sinais já começam a chegar. Já chegou o trailer, mas eu quero mais. A delegacia móvel ajuda, mas não resolve, por isso, nós queremos um núcleo de segurança fixo, porque violência não se resolve com medidas paliativas. Você que é morador do Luiz Bezerra Torres sabe que pode contar comigo, tamo junto!”, destacou Rodolfo.

Quando esteve no residencial, em agosto, o deputado pediu mais esforço do poder público para proteger nossa população. “Nós precisamos unir forças e deixar divergências políticas de lado, eu sou do tipo ‘menos política e mais trabalho’, afinal, mandato diferente se faz assim, ouvindo o povo”, concluiu.

O prefeito de Águas Belas, no Agreste, Luiz Aroldo(PT), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmarados Vereadores determinando o rateio com os professores do município de 60% dos precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A informação foi dada pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que se reuniu recentemente com professores de Águas Belas em audiência pública realizada em Itaíba para discutir o rateio dos precatórios do Fundef. A lei sancionada fixa as parcelas do rateio conforme o tempo de serviço de cada professor e cria comissão paritária, com representantes da prefeitura, Câmara Municipal e sindicato dos professores, para fiscalizar o pagamento.

Para ser aplicada na prática, explicou Rodolfo, a lei municipal de Águas Belas tem de ser homologada pelo Poder Judiciário local. O assunto foi debatido hoje (quarta, 9) por ele com professores da Bahia, Ceará e Piauí, no gabinete da liderança do PL na Câmara dos Deputados (foto), comprovando que o movimento de que participa ativamente pelo rateio com o magistério dos 60% dos precatórios do Fundef extrapolou as fronteiras de Pernambuco.

Opção viável – O deputado do PL propôs que os professores dos três estados negociem com seusprefeitos procedimento idêntico ao adotado emÁguas Belas e em andamento em outros municípiospernambucanos – ou seja, a aprovação de projeto de lei de iniciativa da prefeitura na Câmara dos Vereadores estabelecendo o rateio e posterior homologação da lei municipal na Justiça local.

Salientou ser a opção mais viável ao rateio, sem risco de eventual punição aos prefeitos, enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não se manifesta sobre ações que pedem a suspensão de decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) proibindo a distribuição ao magistério dos precatórios do Fundef.

Fernando Rodolfo é autor de uma dessas ações. Seu parecer à Proposta de Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em junho pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), determinando o rateio, não foi cumprido pelo TCU. Ele ingressou, então, no STF, com ação solicitando que o TCU obedeça aos dispositivos do parecer dele à PFC 181/2018.

O deputado pernambucano voltou a insistir na suspensão da proibição do rateio apresentando hoje (quarta, 9) requerimento na CFFC que propõe a revisão do acórdão em que o TCU se negou a cumprir a PFC 181/2018. O requerimento foi aprovado na Comissão.

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de decisão a ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União, por divergência de cálculo, repassado tal quantia ao Fundo entre 1998 e 2006. Desse total,  R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei do Fundef.  

 

 

Estimulado pela movimentação dos deputados federais JHC (PSB-AL) e Fernando Rodolfo (PL-PE), o prefeito de Salgueiro, Clebel de Souza Cordeiro (MDB), se reuniu com o Sindicato dos Professores local e anunciou que enviará projeto de lei à Câmara Municipal para fazer o rateio com o magistério da rede pública de 60% dos precatórios do governo federal no antigo Fundef , hoje Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A decisão foi tomada em audiência pública, no final de semana, com a participação de Rodolfo, que, ao lado do deputado federal alagoano, lidera movimento para que se faça o rateio, suspenso por acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) de dezembro de 2018.

A prefeitura de Salgueiro dispõe de R$ 15 milhões dos precatórios (valores devidos após condenação judicial definitiva) do Fundef, dos quais 60%, conforme determina a lei – ou seja, cerca de R$ 9 milhões – têm de ser destinados aos professores da rede pública. “É um ato de respeito e de justiça do prefeito com os professores do seu município”, avaliou o deputado pernambucano.

Fernando Rodolfo se incorporou,  na nova legislatura, ao movimento em favor da destinação de 60% dos precatórios aos professores iniciado pelodeputado federal JHC,  autor de projeto de lei estabelecendo o rateio dos precatórios. Os dois sereuniram, semana passada, com o ministro do STF(Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, para discutir ações sobre o assunto que tramitam no Supremo.

Contra o TCU – O deputado pernambucano foi relator da Proposta de Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em junho pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, determinando o rateio, mas o TCU se recusou a cumprir a decisão da Câmara dos Deputados. Ele ingressou, então, no STF, com ação solicitando que o TCU cumpra a PFC 181/2018.

Paralelamente à ação de Rodolfo, tramita no Supremo uma ADPF (Arguição de Descumprimentode Preceito Fundamental), impetrada pelo PSC(Partido Social Cristão), por iniciativa de JHC, então no partido, solicitando a suspensão do acórdão do TCU.

Fernando Rodolfo lembra que, apesar de estar “sub judice” (aguardando decisão judicial), o rateio dos precatórios com os professores, uma das suas bandeiras de campanha, já foi feito por prefeituras de vários estados. Nas andanças que ele e JHC têm feito no interior para sensibilizar os prefeitos, ambostêm explicado que, aprovado o projeto do rateio pelos vereadores, o prefeito solicita ao Poder Judiciário a homologação da lei municipal, resguardando-se, assim, de eventuais punições do TCU.

“Em 80% dos casos, a Justiça tem homologado asdecisões das Câmaras Municipais. Espero que isso também venha a ocorrer com Salgueiro”, conclui o deputado pernambucano.

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de decisão a ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União, por divergência de cálculo, repassado tal quantia ao Fundo entre 1998e 2006. Desse total,  R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei do Fundef, atual Fundeb.  

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) lamentou nesta quinta-feira, 26, em discurso incisivo no plenário, que a derrubada do Congresso dos vetos do presidente da República à Lei de Abuso de Autoridade permitiu a soltura, em Garanhuns, de 12 presos acusados de formarem uma organizaçãocriminosa. “Reafirmo meu repúdio à derrubada dos vetos”, declarou, lembrando que votou pela manutenção deles.

O deputado pernambucano leu trechos da decisão da juíza Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim, da 1ª Vara Criminal do Júri da Comarca de Garanhuns, que citou dispositivo da Lei de Abuso de Autoridadeque torna crime manter alguém preso quando “manifestamente” cabível sua soltura. “Por força da lei aprovada pelo Congresso Nacional, expeça-se o competente alvará de soltura”, diz a decisão da juíza. Dos 12 condenados soltos, dois estavam em prisão domiciliar. Para a dupla, a juíza mandou retirar a tornozeleira eletrônica”.

‘É um absurdo que esse Parlamento intimide juiz, promotor e policial. Como acaba de ocorrer em Garanhuns, o juiz tem de pensar duas vezes em manter criminoso atrás das grades”, declarou Fernando Rodolfo na tribuna. Segundo ele, “só falta agora os 12 condenados comemorarem a soltura num bar perto do Fórum de Garanhuns”.

Na decisão de soltura lida por ele em plenário, a juíza Pollyana Maria Barbosa Pirauá Cotrim afirma que “se o Congresso Nacional, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor esta lei aos brasileiros, o fez com amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la e aguardar a definição dos seus contornos pelos Tribunais Superiores”.

Os 12 beneficiados pela decisão são Bruno Vitor da Silva Araçá,  Edgar Marques da Silva, Antônio Jussimar de Azevedo, Alexandre Correia Neri Brandão, Edson Marques da Silva, José JhonesTeixeira Azevedo, Airton da Costa Lira, Maurício Balbino, José Antônio da Silva, Ivan Laurindo da Silva, Giovana Lopes Vicente e Cícero dos Santos Camilo. Foram também beneficiados outros cinco acusados que estavam foragidos – José JhonesTeixeira Azevedo, Edson Marques da Silva, Paulo Francisco dos Santos, Ivan Laurindo da Silva e Airton da Costa Lira.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello disse que examinará “com carinho” ações no STF propondo sustar decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) proibindo o rateio, entre os professores da rede pública, de precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). A afirmação foi feita em audiência agora à noite (terça, 24) de que participaram os deputados federais Fernando Rodolfo (PL-PE) e JHC (PSB-AL) e representantes dos professores alagoanos.

“Vou analisar as ações com carinho”, prometeu Marco Aurélio, segundo relato de Rodolfo (PL-PE). De acordo com o deputado pernambucano, o ministro do STF defendeu a valorização do professor e disse que o Brasil só pode evoluir com educação de qualidade. “A disposição do ministro nos dá esperança de que a justa causa dos professores será vitoriosa na última instância”, declarou Rodolfo.

Paralelamente a mandado de segurança impetrado por ele, tramita também  no STF uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) solicitando a suspensão de acórdão do TCU que proibiu o rateio entre os professores de cerca de R$ 54 bilhões de um total de R$ 90 bilhões depositados pelo governo federal no Fundef como precatórios (valores devidos após condenação judicial definitiva).

Em resposta ao mandado de segurança impetrado por Fernando Rodolfo, o ministro Luiz Fux deu prazo de dez dias para que o TCU explique ao Supremo por que se recusou a cumprir a Proposta de Fiscalização Financeira (PFC) 181/2018, relatada pelo parlamentar pernambucano na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, determinando o rateio.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou projeto de lei eliminando a progressão de regime nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável – ou seja, a possibilidade do preso passar para um regime prisional mais benéfico. O PL5033/2019 altera a Lei dos Crimes Hediondos para determinar que os condenados por estupro cumpram a pena integralmente em regime fechado.

Pela legislação em vigor, o condenado por estupro pode passar para o regime semiaberto ou aberto após cumprir 2/5 da pena, se for réu primário, ou 3/5, se for reincidente. O PL 5033/2019, que será votado em uma primeira etapa na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, extingue esta possibilidade.

Na justificativa do projeto de lei,  Rodolfo enfatiza a necessidade “de políticas criminais que protejam a sociedade contra a violação da dignidade sexual, por meio de um tratamento penal mais rígido, como o cumprimento integral da pena”.

Em entrevista à TV Câmara, o deputado pernambucano lembrou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública segundo os quais os crimes de estupro, com mais de 66 mil registros oficiais no país, aumentaram 4,1% no ano passado, em relação a 2017, chegando a uma média de 180 por dia.  “Mais da metade das vítimas de estupro tinha até 13 anos de idade, o que é de uma violência inadmissível”, assinalou Fernando Rodolfo.

“Com mais esta iniciativa, continuo cumprindo compromisso de campanha de combater tenazmente a criminalidade, porque  bandido tem de ser tratado como bandido e crime como crime”, concluiu. Em dois outros projetos de sua autoria em tramitação na Câmara, Rodolfo aumenta a punição para uso de celular em presídio e torna crime a prática de conspiração.

O relator da Comissão Mista da medida provisória que torna definitiva a antecipação de metade do 13º salário dos aposentados, deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), marcou já para o próximo dia 2 de outubro a  votação do seu relatório. O prazo foi fixado hoje (terça, 17), na primeira reunião deliberativa da Comissão, que aprovou o plano de trabalho apresentado por ele.

Prorrogável automaticamente por mais 60 dias, o primeiro prazo da vigência da MP 891/2019 se encerra no dia 4 de outubro. Indicado relator pela líder do governo na Câmara, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), Rodolfo afirmou que, apesardo período relativamente amplo, no total de 77 dias, quer dar rapidez à tramitação, para evitar os frequentes atropelos de última hora na votação de medidas provisórias.

Depois de votada na Comissão Mista, formada por 13 deputados e 13 senadores e presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a MP 891/2019 vai à votação do plenário da Câmara e, em seguida, do plenário do Senado.

Fernando Rodolfo recebeu 20 emendas à medida provisória e já começou a analisá-las. Decidiu desde já, contudo, que apresentará emendas de sua autoria para reduzir os gastos do INSS. Uma delas, com mudanças na perícia médica das empresas, permitirá economizar R$ 7 bilhões por ano. “Vamosaproveitar a medida provisória para diminuir ainda mais as despesas do INSS e, em consequência, o déficit do setor público”, anunciou ele.

O deputado pernambucano marcou para o dia 25 audiência pública para discutir a MP. Participarão dos debates o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, e os técnicos Miguel Kauam e Benedito Brunca, ambos do Ministério da Economia.

A MP 891/2019 transforma em definitiva a política de antecipação de metade do 13º dos segurados do INSS, que passou a ser paga junto com a aposentadoria do mês de agosto. O adiantamento, que é depositado entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os cinco primeiros dias úteis de setembro, vinha sendo feito por decreto do presidente da República e  dependia da disponibilidade de caixa do governo. A antecipação beneficia também quem recebe pensão por morte e auxílio-acidente, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

O governo estima estarem sendo injetados quase R$ 22 bilhões na economia com o adiantamento do 13º salário dos proventos da aposentadoria, ajudando a atenuar o desaquecimento da atividade econômica.

Em outro dispositivo, a medida provisória amplia o prazo do pente-fino realizado por peritos do INSS em concessões de aposentadorias, pensões e auxílios. O prazo anterior, que abrangia benefícios com análise expirada até 18 de janeiro de 2019, foi estendido a benefícios com data de exame que vencia até 15 de junho último.