Brasília, 12/09/2019 – O Senado aprovou o PLC 79, de 2016, que institui um novo marco legal para as telecomunicações. Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a proposta vai viabilizar a expansão da oferta de banda larga, especialmente nas áreas remotas do país, e a implementação da tecnologia 5G.

Isso será possível porque o projeto atualiza a legislação que regulamenta o setor, permitindo a migração das atuais concessões para o regime de autorização. Em contrapartida, as operadoras deverão assumir compromissos de investimentos em internet banda larga. Com isso, o projeto destrava investimentos, melhorando a produtividade e a competitividade da economia brasileira.

“Isso vai significar mais emprego, porque se estima que nos próximos dez anos nós deveremos ter investimentos superiores a R$ 200 bilhões na área de telecomunicações”, afirmou.

De acordo com o PLC 79, todos os contratos de concessão entre a Anatel a as empresas de telecomunicações deverão fixar a possibilidade da adaptação para autorização. O valor econômico associado a essa adaptação deverá ser revertido em compromissos de investimento para a implantação de infraestrutura de alta capacidade de transmissão de dados.

O Poder Executivo deve enviar um projeto de lei para definir a aplicação de recursos para garantir que o acesso à internet banda larga seja ampliado, sobretudo, nas regiões Norte e Nordeste.

Outra inovação do PLC 79 é a criação de um mercado secundário de frequências, ou seja, a autorização para que detentores do direito de uso de radiofrequências transfiram diretamente e de forma onerosa para outras empresas, após aprovação pela Anatel, a utilização de blocos dessas faixas. Isso pode gerar mais agilidade e eficiência na alocação dessas frequências, já que possibilita a aquisição direta, entre empresas, do direito de uso de faixas já licitadas, mas eventualmente ociosas. Essa mudança leva à criação de um mercado privado de revenda dessas autorizações, o chamado mercado secundário de espectro. O PLC 79 segue agora para a sanção presidencial.

Brasília, 11/09/2019 – A criação do imposto sobre transações financeiras deve perder espaço na agenda do governo com a saída do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, do cargo. No entanto, para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), propostas que reduzam o custo do emprego formal terão boa aceitação entre os parlamentares.

“A informação que recebi do ministro Paulo Guedes é que o professor Marcos Cintra pediu exoneração do cargo. Como o professor Marcos Cintra sempre foi muito identificado com a volta do imposto sobre transação financeira, eu tenho a impressão que, ao sair, a ideia do imposto sobre transação financeira deve perder espaço na agenda do governo”, afirmou o líder.

Segundo ele, o governo sabe das dificuldades para aprovar a criação de um imposto sobre transações financeiras nos moldes da extinta CPMF.

“O que existe aqui no Congresso e está muito maduro é que o Congresso está ávido para receber propostas que possam estimular a geração de emprego. Existe uma cobrança na sociedade brasileira no sentido de a economia ser destravada e que a gente possa facilitar a geração de emprego com carteira assinada. Mas o emprego de carteira assinada no Brasil é muito caro. É preciso baratear. É preciso reduzir esse custo. Então, todas as propostas que impliquem na redução do custo do emprego formal no Brasil serão bem-vindas no Congresso Nacional.”

Fernando Bezerra acrescentou que a equipe econômica está definindo a sua proposta de Reforma Tributária. Não está decidido ainda se será enviado um texto para a Câmara dos Deputados, por onde começam a tramitar as iniciativas do Poder Executivo, ou se as propostas do governo serão apresentadas por meio dos líderes. Por se tratar de tema complexo, Fernando Bezerra disse que a conclusão da Reforma Tributária, após votação nas duas Casas, deve ocorrer no primeiro semestre de 2020.

“Uma proposta de Reforma Tributária, normalmente, é muito complexa e não é uma tramitação muito célere. O que eu antevejo é que tanto a Câmara quanto o Senado poderão sim aprovar a Reforma Tributária, mas vai para outra Casa. Ao ir para outra Casa, eu acredito que a votação final, seja para Câmara, seja pelo Senado, deverá ocorrer no primeiro semestre do ano que vem.”

Brasília, 04/09/2019 – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição da Reforma da Previdência e a chamada PEC Paralela, que permite a adoção das novas regras para aposentadorias e pensões por estados e municípios. Durante a votação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a Reforma é um esforço para equilibrar as contas públicas e realizar os investimentos e as políticas públicas que a sociedade reclama.

Ao comentar a emenda apresentada pelo PDT, o líder do governo ponderou que a manutenção do abono salarial para todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, como é feita hoje, teria um impacto de R$ 76 bilhões no momento em que faltam recursos para políticas públicas de combate ao desemprego.

“A Reforma da Previdência implica muita dor. Nós estamos aqui fazendo um sacrifício para tentar equilibrar as contas públicas, porque ninguém discorda que o gasto previdenciário já ultrapassa R$ 800 bilhões e que está faltando dinheiro para os investimentos que a sociedade brasileira reclama”, disse Fernando Bezerra.

Na mesma linha, o líder recomendou o voto contrário à emenda que alterava o cálculo para pensão por morte. “Esta iniciativa representa um impacto fiscal superior a R$ 100 bilhões, porque a pensão por morte, isoladamente, é o maior item do gasto previdenciário.”

A Reforma da Previdência passará agora pelo plenário do Senado, onde precisará da aprovação de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Brasília, 03/09/2019 – O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a divisão dos recursos do leilão da cessão onerosa com estados e municípios. A estimativa é que o governo tenha uma arrecadação de R$ 100,6 bilhões com o leilão do pré-sal, previsto para novembro. Do total, 30% serão partilhados, o que representa cerca de R$ 21 bilhões a mais nos caixas dos governos estaduais e das prefeituras em dezembro. Pernambuco e municípios do estado devem receber R$ 1,17 bilhão. Os recursos devem ser usados para investimento e não para despesas com pessoal.

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), um acordo permitiu o consenso para a votação da PEC da cessão onerosa.

“Houve aqui no Senado uma discussão dos critérios de partilha, se seria pelo critério do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e pelo FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Para atender aos estados produtores, se introduziu mais um mecanismo de partilha, que é destinar 3% para os estados produtores. Com isso, se alcançou um amplo consenso”, explicou Fernando Bezerra.

Como a área da cessão onerosa está localizada no Rio de Janeiro, o estado deve receber 3% dos recursos do leilão, que representam R$ 2,1 bilhões.

PACTO FEDERATIVO – No plenário, o líder Fernando Bezerra afirmou que a votação da PEC da cessão onerosa é o primeiro passo do pacto federativo que está sendo discutido pelo governo com o Congresso Nacional. “Estamos dando um passo na construção do pacto federativo. Ele não se encerra com a distribuição dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa. Esse é o primeiro passo. E esse primeiro passo será complementado pelos recursos que serão partilhados do Fundo Social. E no Fundo Social serão distribuídos R$ 450 bilhões. E os critérios de partilha desses recursos que irão ocorrer nos próximos oito anos ainda não estão definidos. E certamente será através de critério misto para atender de forma equânime todos os estados da federação. Mas o acordo aqui se traduz em justiça aos estados mais pobres. Essa Casa se engrandece ao sair em socorro da grave crise fiscal dos estados e municípios brasileiros.”

Brasília, 28/08/2019 – O governo vai trabalhar pela aprovação do relatório da Reforma da Previdência apresentado nesta quarta-feira (28) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A informação é do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo ele, as mudanças sugeridas pelo relator aprimoram a proposta de emenda à Constituição que altera as regras para aposentadorias e pensões.

“O governo vai apoiar a aprovação do relatório do senador Tasso Jereissati. Ele introduziu algumas mudanças, que, de certa forma, conferem ainda mais justiça ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e também coloca na PEC paralela a possibilidade de receitas adicionais. Portanto, o governo vai trabalhar para que o relatório possa ser votado na próxima quarta-feira aqui na CCJ”, disse Fernando Bezerra.

A chamada PEC paralela também abre a possibilidade de inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo relatório do senador Tasso Jereissati, os estados que aprovarem lei ordinária seguirão as mesmas regras da reforma aprovada pelo Congresso. E as novas regras previdenciárias serão estendidas aos munícipios dos estados que aderirem à Reforma da Previdência.