Brasília, 24/09/2019 – O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) definiu como “arbitrária e gravíssima” a operação de busca e apreensão nos seus gabinetes e residências e também do deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE), realizada na última quinta-feira (19). Em discurso no plenário do Congresso, ele ressaltou que a decisão monocrática foi tomada sem o aval do Ministério Público Federal, que é o titular da ação penal.

“Não temo as investigações. Digo com veemência que jamais excedi os limites impostos pela lei e pela ética. Mas é estarrecedor o excesso, o abuso de uma decisão monocrática, tomada em completo desacordo com quem está, de fato, na condição de avaliar a necessidade ou não de produção de prova, no caso o Ministério Público Federal, titular da ação, e ainda mais quando exige medida tão invasiva ao direito individual do cidadão e fere a independência de um dos poderes da República”, afirmou o senador. “Sem o aval da Procuradoria Geral da República, uma decisão monocrática descarta o princípio da razoabilidade e autoriza medida cautelar extrema, relacionada a fatos supostamente ocorridos há sete anos, para deflagrar uma operação absolutamente extemporânea. Uma ação, portanto, arbitrária e gravíssima”, acrescentou.

Segundo ele, a ação da Polícia Federal no Senado, sobretudo no gabinete da liderança do governo, foi uma “operação política”, articulada para atingir o Congresso e o governo do presidente Jair Bolsonaro. “A presença da Polícia Federal no gabinete da liderança do governo no Senado é uma afronta, um atentado contra a independência dos poderes. Se os fatos citados remontam ao ano de 2014, por qual motivo incluir o Gabinete da Liderança entre os locais da busca e apreensão, se não para impor ao Governo do Presidente Bolsonaro um constrangimento?”
Fernando Bezerra Coelho explicou que a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, está relacionada ao Inquérito 4513, aberto em 2017, para investigar supostos desvios de recursos de obras federais administradas pelo Ministério da Integração Nacional na Região Nordeste, em especial, o Projeto de Transposição do Rio São Francisco. “Pela ausência de elementos comprobatórios, [o inquérito] terá o mesmo destino de outras acusações que enfrentei: o arquivamento – inclusive por força de decisão do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

No discurso, o parlamentar avaliou ainda que a operação foi realizada no momento em que “o Senado avança com a agenda econômica e está na iminência de votar a Reforma da Previdência”.
“Me parece que essa operação é, deliberadamente, uma tentativa de reavivar velhas práticas de intimidação e de criminalização da política, como se não fosse a política o único caminho para solucionar os problemas do país”, afirmou. “O Brasil precisa sair do atoleiro econômico em que se encontra e se distanciar do passado, em que os abusos terminaram por mergulhar o país numa grave crise econômica e institucional, com duras consequências para o povo brasileiro.”

Há uma frase atribuída ao filósofo Voltaire que bem ilustra a operação policial ocorrida no Congresso Nacional em desfavor do Senador Fernando Bezerra Coelho.

Afirmou o iluminista, com fina ironia, que a metafísica é a procura de um gato preto, num quarto escuro, sabendo-se que ele não está lá.

De fato, foge ao senso comum e a própria razoabilidade a necessidade de uma operação policial, no gabinete do Senador Fernando Bezerra Coelho, e também no gabinete da liderança do governo, ocupado por ele. Se buscou algo que sabidamente não estava no local.

A lógica do razoável explica. Primeiro porque os fatos investigados são decorrente do período em que o Senador era ministro da integração nacional, entre janeiro de 2011 e outubro de 2013. Ou seja, os fatos são anteriores ao seu mandato como Senador.

Segundo porque ocupa a liderança do governo desde 2019.

É dizer, a decisão do Ministro Barroso enveredou pelo entendimento de que o investigado teria levado para seus gabinetes no Senado Federal supostas provas de fatos ocorridos entre 2011 e 2013.

Essa espetacularização da Justiça, faceta da sociedade do espetáculo, serve como fermento ao panis et circensis; não obstante, na atual quadra da história brasileira, demoniza a política, dando margem a criação de um establishment populista, em prejuízo da dignidade da pessoa humana, que não pode sofrer relativização, sobretudo nos jogos de poder.

A dignidade humana é um axioma que não está presente no cotidiano até você ser a próxima vítima do law fare.

Luiz Antonio Costa de Santana
Advogado e professor da Uneb e Univasf

Por Fernando Bezerra Coelho 

O Senado deu o primeiro passo para inaugurar um novo capítulo na história do federalismo brasileiro. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 98, que trata da cessão onerosa, significa que o Novo Pacto Federativo começa a sair do papel, com o fortalecimento de Estados e municípios e redução das desigualdades regionais.

A distribuição dos recursos do pré-sal, fruto do acordo da cessão onerosa firmado entre União e Petrobras em 2010, é apenas uma parte do pacto que está sendo discutido sob a liderança do presidente Davi Alcolumbre, fazendo jus ao protagonismo do Senado – a Casa da Federação Brasileira – nesta questão. Para melhor compreensão do leitor, dividimos o pacto em dois eixos: flexibilização dos orçamentos e divisão de receitas.

Por flexibilização orçamentária entende-se desvinculação, desindexação e desoneração. Isso significa eliminar as amarras que terminam por elevar os gastos com pessoal ou estabelecem percentuais mínimos para despesas obrigatórias com saúde e educação, engessando os orçamentos públicos.

Já o eixo da divisão de receitas reúne um conjunto de sete medidas para descentralizar recursos e recuperar o equilíbrio federativo. É o Governo Federal abrindo mão de recursos em favor de Estados e municípios, que vivem grave situação fiscal. A primeira partilha será feita com o leilão da cessão onerosa, que deve render R$ 106 bilhões aos cofres da União. Deste total, R$ 21 bilhões serão repassados aos entes federados, segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), privilegiando aqueles com menor renda per capita. E para garantir que os recursos sejam convertidos em investimentos que beneficiem a população, o Senado vedou a destinação para custeio e despesas com pessoal.

Muito mais recursos, porém, virão dos royalties que formam o Fundo Social. Neste caso, a partilha começa em 2020, com a distribuição de 30% da participação especial da União na exploração do petróleo, mas os repasses sobem a cada ano, à medida que a extração cresce, chegando a 70% em oito anos. Isso significa R$ 32 bilhões a mais nos caixas estaduais e municipais em 2028.

Uma terceira medida do Pacto Federativo é o pagamento de R$ 4 bilhões em compensações pela desoneração das exportações, em 2019. Em contrapartida, o Senado aprovará o fim da Lei Kandir, o que seria a quarta iniciativa da repactuação federativa em discussão.

Outras três medidas são a securitização da dívida ativa dos Estados e municípios; o alongamento do prazo para pagamento de precatórios para 2028; e o Plano de Equilíbrio Fiscal, o chamado “Plano Mansueto”, para que os Estados voltem a contratar empréstimos com a garantia da União.

Todas as medidas do Novo Pacto Federativo podem significar um repasse de R$ 500 bilhões para Estados e municípios nos próximos 15 anos. Isso só é possível porque o Brasil possui uma riqueza imensa chamada petróleo, que está sendo apropriada pela sociedade. Importante lembrar que o petróleo é riqueza finita, que um dia acaba, o que impõe rigorosa aplicação dos seus recursos para que os benefícios do desenvolvimento sejam sentidos por todos.

Redesenhar o Pacto Federativo é um dever do Senado no momento em que a economia brasileira aponta para a retomada do seu crescimento. Crescer não é o suficiente. É preciso discutir as bases desse crescimento, encontrar um modelo justo e equilibrado para o federalismo brasileiro, cláusula pétrea de nossa Constituição de 1988. O Senado se engrandece ao empunhar a bandeira do federalismo cooperativo e solidário, capaz de reduzir as diferenças regionais e assegurar oportunidades de desenvolvimento para todos os entes da Nação.

*Fernando Bezerra Coelho é senador pelo MDB de Pernambuco e líder do governo no Senado Federal.