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O deputado federal Eduardo da Fonte apresentou o Projeto de Lei Complementar 45/23 com o intuito de regulamentar o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom), órgão vinculado ao Banco Central.
A proposta visa proporcionar maior segurança jurídica às deliberações do Copom, abrangendo temas como a conjuntura econômica, taxas de juros e câmbio. Eduardo da Fonte destaca que o projeto não interfere na autonomia do Banco Central, mantendo os termos da resolução administrativa em vigor. [Ler mais …]