A Prefeitura do Município de Palmares realizou, na última segunda-feira, 27, uma audiência pública para apresentar um projeto de lei de reforma do regime próprio de previdência. Na explanação do PL a advogada juntamente com alguns representantes do governo falaram que o Município deseja reparcelar alguns débitos com Fazenda Nacional e para tanto necessitam fazer algumas adequações na lei. Estão entre as propostas a alteração da idade mínima para aposentadoria, o fim da paridade salarial e da reversão, entre outras alterações.
O projeto gerou bastante polêmica pois não deixaram claro a obrigatoriedade dessa adequação. Na ocasião falaram, dentre outros, o assessor jurídico do sindicato Dr. Emanoel Silveira que destacou a falta de clareza do projeto pois não ficou claro qual seria a regra de transição, a desnecessidade de adequação com a EC 103 uma vez que o Município não deve transferir para o servidor o fardo dessa reforma quando o próprio gestor não obedece a lei do piso dos professores, odontólogos e outros, não faz concurso para reduzir o impacto do Funprev, nem tampouco valoriza o servidor público municipal que se encontra com salários defasados, muitos com direito a mudança de faixa salarial, altos salários de cargos comissionados, etc.
O presidente do Sinsempal Prof. Lucio Passos destacou a falta de diálogo com a gestão que insiste em se negar a negociar a pauta de reivindicações com o sindicato, a inércia em relação ao cumprimento da lei do piso salarial. Para o professor Lucio “na hora de tirar direitos dos servidores o Município marca uma audiência pública mas na hora de cumprir a lei sequer recebe o sindicato”. Ele ainda destacou que foi convidado de última hora através das redes sociais para participar da tal audiência.
Também falou o vereador Nicholas Alves que destacou que a EC 103 não obriga a adequação, adiantado que votará contra um projeto que penaliza o servidor e que ninguém quer reparcelamento de dívida porque as tais dívidas não são de responsabilidade dos servidores municipais. Bastante tumultuada, os servidores que fizeram uso da palavra foram uníssonos em afirmar que não aceitam essa reforma previdenciária pois é absurda e injusta. Agora é aguardar o desenrolar dessa discussão.
Repudiante, uma audiência Pública, que venha desfavorecer, o funcionário Público, uma vez , que já foi consagrado direitos adquiridos por lei. É necessário que homens sábios, não tente gerir tamanha fassanha, E lembre-se, que cargo Público e temporário,