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Prefeito Anderson Ferreira pede auditoria sobre rombo de R$ 15 milhões no JaboatãoPrev

O pedido de auditoria feito ao Ministério Público de Contas (MPCO) pelo prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, nas contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Jaboatão (JaboatãoPrev) se dá porque a gestão passada não repassou o valor de R$ 15.463.034,81, entremos meses de agosto e dezembro de 2016. Isso deverá levar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Câmara de vereadores rejeitarem as contas da prefeitura referentes ao exercício de 2016, o que tornará o ex-prefeito Elias Gomes inelegível por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Em Jaboatão há dois fundos previdenciários: o fundo financeiro, que beneficia os servidores nomeados até 2006 e de onde saem as aposentadorias e pensões pagas atualmente, e o fundo capitalizado, que serve de poupança para os funcionários contratados a partir de 2006 e que servirá de pagamento dos futuros aposentados e pensionistas. São Contas separadas e com objetivos distintos definidos por Lei.

A denúncia feita por Anderson Ferreira ao MPCO é que o ex-prefeito não fez os devidos aportes ao fundo financeiro com recursos do tesouro a partir de agosto. Os repasses entre agosto e dezembro foram sábados do fundo capitalizado, totaliando o rombo de mais de R$ 15,4 milhões. Além da irregularidade, não houve reposicao imediata do mesmo valor no fundo capitalizado, ficando o deficit para a nova gestão do município ter que cobrir com recursos do tesouro.

Outra irregularidade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi o reajuste dos valores que deveriam ser repassados para o JaboatãoPrev, entre agosto e dezembro. A LRF proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do chefe do executivo.

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