PEC da Sustentabilidade: sobre os precatórios, os prefeitos participantes do evento foram alertados quanto ao prazo final para liquidar seu estoque de dívidas se a matéria não for aprovada.
No primeiro dia do seminário “Novos gestores”, ontem, em Brasília, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os prefeitos de Pernambuco foram alertados pelo presidente da instituição, Paulo Zilkoski, sobre o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2024, conhecida como a PEC da Sustentabilidade.
A matéria, já aprovada no Senado, passou por mudanças e está na pauta da Câmara dos Deputados. “Essa proposta, construída por nós, surgiu por conta das dívidas que vocês [Municípios] têm com o regime geral e do fundo próprio de previdência social, além dos precatórios”, esclareceu Ziulkoski.
Dentre os alertas do líder municipalista, em relação à tramitação da PEC, está o impacto de R$ 300 bilhões nos cofres públicos municipais. Inicialmente, a redação traria soluções a cinco aspectos complicados da gestão local, mas foi retirado da proposta o item da desoneração da folha, conforme relatou Ziulkoski. “Ficou lá ainda, no texto da PEC, a dívida do Regime Geral, o Sistema Próprio, os precatórios e os Fundos de Previdência”, pontuou o presidente da CNM.
Em seguida, o consultor da Confederação, Leonardo Rolim, detalhou, ponto a ponto, mostrando o impacto e as mudanças promovidas na PEC. “É o assunto de maior impacto fiscal aos Municípios nos próximos anos, pois, hoje, dos Municípios não estão conseguindo fechar suas contas e mesmo os outros estão ali no limite”, afirmou Rolim. “Grande parte do problema vem dos quatro pontos que a PEC está afetando, e o primeiro é a reforma do regime próprio, que reduz 45% do déficit”, sinalizou, apontando que das prefeituras não conseguiram fazer sua reforma nos parâmetros aprovados em 2019 pela União.
Rolim explicou que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) modificou o texto original para incluir os Estados e aplicar a mesma regra da União aos demais entes. Nesse ponto, a atuação municipalista será para manter a redação original, durante a tramitação da PEC na Comissão Especial da Câmara, além de garantir o parcelamento das dívidas, avaliada em R$ 130 bilhões; de limite de pagamento de precatórios, vinculado à Receita Corrente Líquida; e a desvinculação de contribuições e taxas, além dos impostos.
Sobre os precatórios, os prefeitos participantes do evento foram alertados quanto ao prazo final para liquidar seu estoque de dívidas se a PEC não for aprovada. Já sobre a desvinculação das receitas, a proposta corrige o texto Reforma Tributária, que permite aplicação residual da receita carimbada, conforme a necessidade, aplicando-se a regras a toda receita municipal.
A pauta de proposições comum dos Entes municipais, definida coletivamente e trabalhada pelos representantes da CNM, teve desdobramentos. Os representantes das áreas institucionais da Confederação – Estudos Técnicos e Parlamentar – Vinicius dos Santos e André Alencar, respectivamente, deram dicas valiosas sobre a contratação de programas federais e o impacto deles na gestão ao longo do mandato.
A importância de estar atento às chamadas de ações, seja para mobilizações, pesquisas, contato com parlamentares e/ou representantes do governo também foi exemplificada.
Segundo Alencar, cada prefeito, atuando lá na ponta, faz as conquistas acontecerem aqui, na capital Federal. Da mesma forma, a força do movimento se faz pela possibilidade de promover pesquisas e levantamentos que mostrem a realidade e apontem os nortes para atuação. Como acessar dados individualizados dos Municípios e os repasses constitucionais também fez parte da apresentação de Ziulkoski com ajuda de consultores e especialistas da entidade.
Fonte: Folha de Pernambuco
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