O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), apresentou nesta quinta-feira, 6, um projeto de lei que aumenta a blindagem a parlamentares e proíbe o afastamento cautelar de deputado ou senador, mesmo para aqueles que são alvo de investigações criminais.
A proposta altera o artigo 319 do Código Penal e determina que “aos membros do Congresso Nacional não poderão ser aplicadas quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, salvo por decisão da respectiva Casa Legislativa pelo voto da maioria absoluta de seus membros, após remessa da decisão judicial em 24 horas”.
Ou seja, deputados e senadores não seriam mais alvo de medidas cautelares impostas por ministros do STF como, por exemplo, retenção de passaporte, uso de tornozeleiras eletrônicas, entre outras. A alteração no Código Penal também abre margem para proibir a busca e apreensão em gabinetes de parlamentares por integrantes da Polícia Federal.
Na justificativa da proposta, o deputado federal – que é um dos principais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro – afirma que a proposta visa “reforçar a proteção das prerrogativas parlamentares e garantir o equilíbrio entre os Poderes da República”.
“A liberdade de locomoção e outros direitos inerentes à atividade parlamentar são direitos fundamentais assegurados pela Constituição e não podem ser restringidos sem o devido processo legal e sem condenação definitiva”, diz o deputado.
“A imunidade parlamentar existe para assegurar a independência do mandato legislativo, protegendo os parlamentares contra interferências indevidas que possam comprometer sua atuação política. Permitir que o Supremo Tribunal Federal ou qualquer outro órgão restrinja arbitrariamente esse direito compromete a separação de poderes e fragiliza o funcionamento do Poder Legislativo”, acrescenta Sóstenes Cavalcante.
Blindagem a parlamentares é efeito Eduardo Cunha
No projeto de lei, o deputado argumenta que a ampliação da blindagem nada mais é do que a modulação da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 de 2017, que versa justamente sobre medidas cautelares contra deputados e senadores.
Na época, o Supremo decidiu que caso medidas cautelares impostas pelo Judiciário interfiram no exercício do mandato parlam PP e Solidariedade após o afastamento cautelar do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos).
“A exigência de aprovação do Congresso Nacional para a imposição de medidas cautelares reforça o papel das Casas Legislativas na proteção de seus membros, assegurando que qualquer medida dessa natureza seja avaliada democraticamente pelos pares do parlamentar afetado”, disse o líder do PL no projeto de lei.
Como temos mostrado em O Antagonista, a bancada bolsonarista na Câmara endossou uma proposta para esvaziar a Lei da Ficha Limpa e minar as funções do Ministério Público em investigações criminais.
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