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Congresso ainda vai reagir, mas não deve conseguir reverter decisão do STF e emendas vão entrar numa nova etapa

Foto: Divulgação

O Congresso Nacional ainda vai tentar reagir às novas regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as emendas de comissão e de bancada.

Uma proposta de emenda constitucional, por sinal, propõe transformar emendas de comissão em emendas individuais. Mas não vai contar com o apoio do governo nem de alguns líderes partidários.

A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia que o STF mandou seu recado final de que não irá mais aceitar a destinação de emendas de bancada e de comissão fora das novas regras de transparência e rastreabilidade.

No caso das primeiras, elas terão de ser destinadas a obras estruturantes. Em relação às de comissão, acabará a falta de transparência.

Assessores presidenciais admitem reservadamente que, depois de toda turbulência neste fim de ano, as regras do STF serão benéficas para o governo e vão reduzir um pouco o poder do Congresso na destinação das emendas parlamentares.

E que, por isso, a orientação para a bancada governista será de não aprovar nenhuma medida em relação às emendas que tentem reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal.

O fato é que, depois de meses de batalha, com o Congresso Nacional tentando receber o pagamento de emendas sem obedecer às regras de transparência, o ministro Flávio Dinodeu um ponto final na guerra dos recursos que deputados e senadores destinam às suas bases eleitorais.

Traduzindo sua decisão deste domingo (29), o ministro do STF abriu exceções, mas decidiu que a partir de agora nada poderá ser empenhado nem pago sem a devida transparência.

Ele fez questão de ressaltar que, a partir de 2025, todas as emendas terão de seguir as regras definidas em projeto de lei e aprovadas pelo STF.

O ministro admitiu liberar o pagamento de emendas de comissão que tenham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro, quando ele suspendeu o pagamento destes recursos.

Alguns ministérios fizeram os empenhos entre o dia 18 de dezembro, quando a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto deu aval para o empenho, e o dia 23 de dezembro. Como uma exceção, para evitar falta de segurança jurídica.

Fonte: G1.

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Comentários

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