O governo federal lançou nesta quinta-feira (21) a plataforma JurisRacial, um repositório digital que compila e disponibiliza documentos jurídicos sobre a temática racial.

A iniciativa é uma parceria entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Igualdade Racial (MRI) e deve permanecer ativa até o final deste ano.

Segundo a AGU, o objetivo da plataforma é trazer maior visibilidade e informação para legislações e decisões judiciais relacionadas ao combate ao racismo e à promoção da igualdade. [Ler mais …]

A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (19) a votação do projeto de lei complementar (PLP) 175/24 ,que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. O projeto já havia passado pela avaliação dos deputados, mas sofreu mudanças no Senado e teve que tramitar de novo na Câmara e será enviado à sanção presidencial.

A proposta surgiu devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. O ministro Flávio Dino exigiu determinou que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.

O texto aprovado deixa de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária. O projeto também fixa um novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte.

De acordo com o texto aprovado, em 2025 as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida, exceto para emendas de correção de erros ou omissões. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal, com a correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.

No caso das emendas de comissão, o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

Fonte: Agência Brasil.

O Deputado Joel da Harpa votou contra a dedicar a ‘Medalha Antirracista Marta Almeida’, comenda especial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) à ministra da Igualdade Racial do Brasil, Anielle Franco. A comenda é para pessoas ou organizações que se destaquem na luta antirracista porém o parlamentar acredita que a ministra não tem serviços relevantes prestados ao nosso estado que justifique tal honraria.

“Meu voto reflete esse entendimento e o compromisso com homenagens que realmente reconheçam ações significativas para Pernambuco”, afirma. Joel diz que “também sou negro e não me sinto representado em nenhum momento por essa senhora. É importante que a gente lute contra o racismo, mas sem querer fazer política partidária. E é isso que esses grupos tentam fazer em todo tempo. Por conta disso, sou contrário a homenagem”, explica.