Rodrigo citou o Movimento União pelo Nordeste, falou do engajamento dos governadores e deputados dos estados que já visitou apresentando o movimento, que tem como objetivo unir as lideranças políticas da região para exigir do governo federal a execução de um plano de desenvolvimento para o semiárido.
O parlamentar em seu discurso ressaltou que o semiárido precisa ser prioridade, alegou que a falta de água nunca foi tratada com seriedade.
“Não podemos mais esperar, ficarmos calados diante do descaso histórico. A crítica não é somente a um governo, mas a todos. A verdade é que não temos uma política de estado voltada para a nossa região.”, disse Novaes.
Rodrigo aproveitou para anunciar que será em julho a realização do fórum de discussão das potencialidades e desafios para o Semiárido.
O deputado reivindicou a criação de empresa para cuidar do desenvolvimento do semiárido, afirmando que a Codevasf, Dnocs e SUDENE tem atuação limitada e fragmentada, o que dificulta o planejamento de ações.
Júlio Cavalcanti cobra melhorias na BR-232
Na reunião plenária desta segunda-feira (06) o líder do PTB na Assembleia, deputado Júlio Cavalcanti, tratou sobre a BR 232. O parlamentar foi à tribuna para falar sobre a situação precária em que se encontra a rodovia, que é a principal via de acesso para quem o interior do Estado. “Todo final de semana que eu viajo para a minha região, passo pela BR 232. E é com muita tristeza que venho aqui para dizer que a situação da pista é deplorável – indo e voltando”, afirmou o deputado.
O parlamentar destacou que desde o primeiro dia na Casa Joaquim Nabuco que pede apoio aos pares, não apenas para que seja duplicado o trecho que vai de São Caetano até Arcoverde – promessa de campanha do governador Paulo Câmara. Mas também para que seja observada a manutenção do trecho já duplicado.
Júlio destacou a reportagem publicada no Jornal do Commercio na semana passada, na qual foi feita uma radiografia da rodovia. Na matéria a repórter destaca inúmeros problemas na pista já duplicada, como a pavimentação ruim, buracos, acúmulo de água, mato tomando conta do acostamento e falta de sinalização. “Muitos dos acidentes que acontecem na BR 232 são provocados pelos desníveis da pista. A placa racha, o governo vai lá e enche de asfalto. Ora, deputadas e deputados… não adianta simplesmente tapar sem resolver. É como tentar encher de água um copo furado”, disse o parlamentar. De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, em 2013 foram 1.306 acidentes e, em 2014, 1.425. “Ou seja: 119 acidentes a mais”.
A BR 232 é o principal eixo viário de Pernambuco. Começa no Recife e vai até Parnamirim, no Sertão Central do Estado. “Cuidar da 232 é cuidar do povo em vários aspectos, como o econômico. Eu já destaquei aqui nesta tribuna os dados da agência Condepe-Fidem, que registraram um crescimento de 10% do produto interno bruto em municípios como Gravatá e Caruaru depois da duplicação da rodovia. Esse aumento se dá por vários fatores. Um melhor acesso às cidades do interior abre portas para investidores, melhora o comércio, possibilita deslocamento de estudantes que podem ir fazer um curso numa cidade próxima”, explicou.
Júlio Cavalcanti pediu apoio a todos os deputados – independentemente de partido, bloco de oposição ou governo, região de atuação – que se unam na questão da BR 232. “Obras que levam à interiorização do desenvolvimento não devem ser obras de governador “A” ou “B”. devem ser obras de administração”, finalizou.
Raquel Lyra defende unificação das eleições
A Assembleia Legislativa sediou nesta segunda-feira (06) uma Audiência Pública para discutir a Reforma Política que está sendo debatida no Congresso Nacional. O encontro foi realizado pela Comissão Especial da Reforma Política da Câmara. A deputada estadual Raquel Lyra (PSB) afirmou que o momento é oportuno para o debate e que a reforma deve atender às demandas da sociedade. A parlamentar defendeu a unificação de eleições no Brasil e citou a reforma como um aprofundamento da democracia.
Miguel Coelho defende projeto para incluir suco de uva na merenda escolar
Conhecido por prevenir doenças do coração, o suco de uva integral pode se tornar presença constante no cardápio das escolas públicas de Pernambuco. O deputado estadual Miguel Coelho (PSB) elaborou um projeto de lei para incluir a bebida 100% in natura na merenda dos estudantes da rede estadual de ensino. A proposta foi publicada no Diário Oficial do Estado e começa a ser apreciada nas comissões da Assembleia Legislativa nesta semana.
Entre as principais justificativas do projeto, estão os benefícios à saúde das crianças e jovens da rede pública de ensino. A ingestão diária do suco de uva integral reduz os riscos de tumores e tem efeito na prevenção do envelhecimento precoce, de doenças cardiovasculares e neurológicas, a exemplo do Alzheimer. “É uma maneira não só de prevenir malefícios à saúde, mas também de estimular bons hábitos alimentares em nossos estudantes”, explica o deputado.
Outro fator benéfico do projeto apontado por Miguel Coelho é o incremento à produção de uva no estado, em especial, na região do São Francisco. “É uma ação positiva para a economia, pois deve aumentar a produção e a renda de milhares de fruticultores em municípios como Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista, Petrolina e São Vicente Férrer.”
Light – Uma pesquisa realizada no ano passado pelo Instituto Universitário Metodista do Rio Grande do Sul sugeriu que, além dos efeitos terapêuticos, o suco de uva integral ajuda a perder barriga. O resultado coincide com outros estudos aplicados nos Estados Unidos que já haviam atestado o efeito emagrecedor da bebida. Mas para ter efeito, o suco de uva precisa ser integral (sem água e sem açúcar) e consumido diariamente.
Coluna do blog deste sábado
Antônio Figueira pode ser candidato a senador
Aos 54 anos o secretário da Casa Civil Antônio Figueira ganhou uma força muito grande dentro do Palácio do Campo das Princesas. Integrante do núcleo duro do ex-governador Eduardo Campos, Figueira foi tomando gosto pela política depois que assumiu a secretaria de Saúde do estado em 2011.
Bem-sucedido na medicina, tendo sido presidente do IMIP, Figueira foi responsável pelo atual sistema de saúde do estado, tendo sido uma peça fundamental na engrenagem que construiu três hospitais – promessa de campanha de Eduardo Campos em 2006 – e as UPAs que deram um novo panorama à saúde de Pernambuco.
Durante a campanha eleitoral, Antônio Figueira foi um dos coordenadores do projeto que elegeu Paulo Câmara governador e Fernando Bezerra Coelho senador. Na fase aguda após a morte de Eduardo, foi Figueira um dos mais importantes quadros da campanha vitoriosa da Frente Popular em Pernambuco.
Assumiu a Casa Civil e foi pouco a pouco se ambientando com a articulação política. Hoje é, talvez, o maior conselheiro do governador Paulo Câmara e não há nada que aconteça no governo de Pernambuco que não passe pelo seu crivo.
Diante da ascensão política do secretário da Casa Civil, o meio político já considera como certa a sua postulação ao Senado como um dos candidatos às duas vagas que estarão em disputa nas eleições de 2018. Obviamente ainda é muito cedo para se tratar das eleições de 2018, sobretudo quanto ainda teremos pela frente as eleições municipais de 2016, mas se tem alguém no jogo para o Senado, este alguém é o secretário Antônio Figueira.
Educação – O município de Jaboatão dos Guararapes, comandado pelo prefeito Elias Gomes (PSDB), alcançou o melhor desempenho no IDEB da Região Metropolitana, tendo aumentado em 12% os resultados em relação ao ano anterior. Os números não mentem, do 1º ao 5º ano subiu de 3,9 para 4,3 e do 6º ao 9º ano saltou de 3 para 3,4.
Operação Zelotes – Foi divulgada uma lista de 74 instituições com valores contestados junto ao Carf, o mais novo escândalo de corrupção na Receita Federal. Dentre elas estão o Santander e o Bradesco com R$ 3 bilhões cada e o Partido Progressista, que tem quase R$ 11 milhões. A quadrilha agia para reduzir ou zerar estes valores.
STJ – O desembargador Reynaldo Soares da Fonseca, do TRF-1, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff como novo ministro do Superior Tribunal de Justiça. Reynaldo já havia tentado anteriormente, com o apoio do ex-presidente José Sarney, chegar à Côrte, mas não obteve sucesso.
Fritando – A bancada do PMDB no Senado estaria fritando o ministro da Casa Civil Aloizio Mercadante. Mas os peemedebistas não são os únicos. O ex-presidente Lula é um dos maiores entusiastas da saída de Mercadante do posto para a entrada de Jaques Wagner.
RÁPIDAS
Medicina – Araripina foi um dos 22 municípios do Nordeste, Centro-Oeste e Norte selecionados pelo governo federal para a criação de cursos de medicina em instituições particulares. O prefeito Alexandre Arraes está em festa porque essa conquista atrairá uma série de investimentos para o município.
CPI – Os senadores do PSB, dentre eles Fernando Bezerra Coelho, assinaram o requerimento para a criação de uma CPI que visa investigar os fundos de pensão, onde um deles, a Previ, do Banco do Brasil, tem ativos superiores a R$ 700 bilhões.
Inocente quer saber – Por quê mesmo com uma das maiores receitas de Pernambuco o município de Ipojuca continua ostentando péssimos indicadores sociais?
Paulo presta solidariedade a Geraldo e Lu Alckmin
“Eu e Ana Luíza queremos prestar a nossa solidariedade cristã ao governador Alckmin e a dona Lu nesse momento tão difícil, da perda de um filho. Há muito pouco o que dizer numa hora dessas, mas a fé é uma fortaleza inabalável. Falo em nome também dos pernambucanos, consternados diante de tamanha tragédia. Que Deus os abençoe e lhes dê forças nos dias que virão”.
Paulo Câmara
Governador de Pernambuco
Em Passira, governador vistoria recuperação da PE-095
PASSIRA – Depois de autorizar a restauração da PE-103, entre Bonito e Bezerros, o governador Paulo Câmara retornou ao Agreste, nesta quinta-feira (2), para vistoriar uma intervenção na PE-095, no município de Passira. Orçada em R$ 62 milhões, a obra vai recuperar a estrada que liga Limoeiro a Caruaru. Com investimentos em ações do tipo, o Estado facilita o deslocamento dos pernambucanos, garante a segurança do povo e movimenta a economia local, impulsionando o comércio e o turismo.
A recuperação de 80 quilômetros da PE-095 começou em fevereiro e será feita em duas etapas. A primeira fase, a ser concluída em maio, consiste na pavimentação da rodovia. Já a segunda parte da intervenção começará com a colocação das placas e também contemplará a instalação definitiva da sinalização e da pintura – essa etapa terminará em dezembro.
Antes dos 100 dias de governo, Paulo já autorizou requalificações de rodovias em todo o Estado, além de ter garantido a implantação de novos acessos. “Essa obra é fundamental para a região; uma estrada que já estava precisando de um reparo. A PE-095 tem uma função estratégica porque será utilizada pela Jeep”, argumentou Câmara.
MELHORIA DA MALHA – No Sertão do Araripe, o Governo investiu R$ 29,7 milhões na implantação da PE-590, um trecho de 25 quilômetros que ligará Ipubi ao distrito de Serrolândia. No Pajeú, Paulo assegurou a implementação da PE-292, que vai unir os municípios de Afogados da Ingazeira e Iguaracy ao distrito de Albuquerque Né. A obra tem 40 quilômetros de extensão e foi orçada em R$ 19 milhões.
Na região do Moxotó, a construção do contorno rodoviário de Sertânia foi confirmada pelo chefe do Executivo estadual durante a entrega dos 35,6 quilômetros pavimentados da PE-280. A intervenção terá 7,5 quilômetros de extensão e representará um investimento de R$ 14,9 milhões.
No Agreste, Câmara assegurou, na última terça, a requalificação de 29 quilômetros da PE-103, uma obra de R$ 19 milhões. A restauração da rodovia era um pleito antigo da população. Seu início já havia sido autorizado, mas a empresa que venceu a licitação não chegou a começar o serviço.
“Vamos melhorar a nossa malha rodoviária nos pontos que estão críticos e temos já que projetar outros acessos. Isso está no nosso programa de governo; serão quatro anos de muito trabalho para que Pernambuco tenha uma infraestrutura cada vez mais adequada. O Estado está crescendo muito, recebendo muitas empresas. Para continuar recebendo os empreendimentos e crescendo, boas estradas são fundamentais”, cravou Paulo.
Pernambuco e municípios têm prazo até 24 de junho para cumprir desafio de apresentar as metas para os planos de educação
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em junho de 2014, está próximo de completar o primeiro ano de vigência. União, estados e municípios começaram a cumprir tarefas e se preparam para alcançar as metas e estratégias de curto, médio e longo prazos até 2024.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), os dispositivos da lei são levados em conta na reelaboração do planejamento estratégico de programas da educação básica, da educação profissional e da educação superior, que precisam ser adequados à execução do PNE.
Segundo a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, através do Comitê Pernambucano, defende que o esforço precisa ser de todos – do estado e dos municípios. Um grande movimento precisa ser realizado com a participação dos gestores, educadores, estudantes e principalmente da sociedade em geral para o cumprimento do prazo de elaboração ou adequação dos planos municipais e estadual ao PNE.
O MEC reforça que a lei estabelece um ano para que esses planos estejam aprovados e em consonância com o plano nacional — a data limite é 24 de junhodeste ano.
Situação atual – No Brasil, cerca de 30% dos municípios ainda não têm planos e muitos dos que possuem, não o utilizam para planejar suas políticas, mantendo-os desconhecidos da população. Com relação aos planos estaduais de educação, a situação não é muito diferente, sendo que mais de 60% dos estados ainda não possuem planos de educação.
Para que os Planos de Educação estejam sintonizados com os desafios locais, regionais e nacionais, é fundamental que em seu processo de elaboração seja contemplada a pluralidade de vozes e olhares sobre a educação. Afora a participação dos gestores, dirigentes de ensino e especialistas em educação, é essencial considerar a opinião de toda a comunidade escolar, ou seja, professores, coordenadores, merendeiros, secretários, agentes de apoio da escola, estudantes, pais, mães e responsáveis.
Entende-se que a participação no processo de elaboração dos planos, permite compor uma visão mais ampliada dos processos, problemas e possibilidades da educação em determinado território, gerando compromissos e responsabilidades com o planejado: compromete os governos com sua execução e a sociedade, de maneira geral, com seu acompanhamento e monitoramento.
Os municípios que necessitarem informações podem obter auxílio através do portal “De Ollho nos Planos” acessando o endereço: www.deolhonosplanos.org.br.
Priscila Krause afirma que governador reduz investimentos e aumenta custeio
A deputada estadual Priscila Krause (DEM), componente da comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, apresentou há pouco, na presença do secretário da Fazenda, Márcio Stefani, relatório prévio de dados financeiros do caixa do Executivo estadual no primeiro trimestre da administração Paulo Câmara, finalizado ontem. De acordo com a deputada, os dados são “alarmantes” porque atestam recuo histórico nos investimentos com obras, uma redução de 92% em relação ao mesmo período de 2014. Por outro lado, despesas consideradas “ruins” – alvos para os cortes em momentos de crise – tiveram incrementos significativos. São exemplos os gastos com material de consumo (acréscimo de 42%) e despesas com locomoção (25%) – segue detalhamento dos dados a seguir.
Segundo Priscila, os dados colocam em xeque a perspectiva de “futuro” da administração estadual e precisam ser atentamente observadas pelo governo neste início de administração, sobretudo pelo difícil cenário econômico que se apresenta no País. “Todos os estados estão cortando gastos com custeio para preservar de alguma forma os investimentos, mas os dados que temos do Portal da Transparência, dos quais reputo como muito confiáveis, contradizem o plano de contingenciamento da administração. O Executivo só gastou um pouco mais de quinze milhões de reais em obras e instalações, praticamente zero do que foi planejado, enquanto há um acréscimo importante em gastos que devem ser administrados. Dá a sensação de que máquina parou”, afirmou.
Em 2014, os investimentos com obras e instalações no primeiro trimestre somaram – corrigidos pelo IGPM – R$ 186,12 milhões, enquanto em 2015 totalizam R$ 15,93 milhões. Em 2011, primeiro ano da segunda administração Eduardo Campos, o montante investido em obras neste mesmo período foi de R$ 119,49 milhões. Sobre as despesas de custeio, os gastos com material de consumo pularam de R$ 32,36 milhões (2014) para R$ 46,54 milhões agora, enquanto os pagamentos referentes a passagens e despesas com locomoção saíram de R$ 17,34 milhões para R$ 21,59 milhões, já calculada a inflação do ano passado.
DESPESAS EXECUTIVO 1o. TRIMESTRE 2015
Despesa corrente:
– Material de consumo
2014 R$ 32,36 milhões
2015 R$ 46,54 milhões
– Passagens e despesas com locomação
2014 R$ 17,34 milhões
2015 R$ 21,59 milhões
Investimentos
– Obras e instalações
2011 R$ 119,49 mi
2012 R$ 121,57 mi
2013 R$ 112,45 mi
2014 R$ 186,12 mi
2015 R$ 15,93 mi
*2011, 2012, 2013, 2014: valores corrigidos pelo IGPM
**Fonte: Portal da Transparência Governo de Pernambuco, 31/03/2015
Beto Accioly apresenta Projeto de Lei em benefício das pessoas com visão monocular
Inclusão. Essa é a palavra que define o Projeto de Lei nº 112/2015, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (1º). De autoria do deputado estadual Beto Accioly (SD), a proposição inclui os pernambucanos com visão monocular na Política Estadual da Pessoa com Deficiência.
“As pessoas com visão monocular estavam negligenciadas pela legislação atual. Considero esse um tema de legítimo interesse público e que tem afetado a vida de muitos pernambucanos. Agora temos a oportunidade de corrigir essa distorção. Para isso espero contar com a sensibilidade e empenho de todos os parlamentares”, comentou Accioly, lembrando que vários Estados já avançaram na sua legislação.
A visão monocular dificulta a definição de profundidade e distância, podendo ser impeditiva para várias atividades diárias, inclusive profissionais. “Entendemos que toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano deve ser considerada uma deficiência e, consequentemente, que tenha garantida igualmente os seus direitos. Assim sendo, a perda total e irreversível da visão de um dos olhos é suficiente para o enquadramento da visão monocular no rol de deficiências”, justifica o deputado.