
“Governador não pode acabar direito de servidor por decreto. Teria que enviar lei específica para a Assembléia sobre o assunto” disse a este blog esta quarta-feira o presidente da Comissão de Justiça da Assembléia Legislativa, deputado Antonio Moraes, rebatendo declarações da líder da oposição, deputada Dani Portela, que, em encontro com sindicalistas, afirmou que o projeto de ajuste fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra para a Alepe pode acabar com direitos dos servidores, incluindo benefícios que já recebem e os planos de cargos e carreira.
Para Antonio “tudo isso não passa de interpretação equivocada da oposição”. Ele explica que Pernambuco precisa aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal criado por lei federal sob pena de perder o aval da União para solicitar empréstimos e ser prejudicado na liberação direta de recursos federais. Para isso precisa cumprir exigências . Essas exigências, explícitas na lei 178/2021, trazem dez itens dos quais o estado precisa cumprir três, ou seja, o estado escolhe entre dez. Só dois deles citam servidores que é o quarto que fala em revisão de regimes jurídicos de servidores que não se adequem ao que é praticado na União e o segundo que se refere a mudanças de regras da Previdência Social.” [Ler mais …]