
No último dia do ano, nesta terça-feira (31/12), o governo Lula publicou um decreto flexibilizando as próprias regras de aquisição, porte e posse de armas de fogo para os chamados “CACs” — colecionadores, atiradores e caçadores.
Entre as principais mudanças estão a atualização das restrições de funcionamento de clubes de tiro localizados próximos a escolas. Agora, esses clubes terão restrição de horário, mas não precisarão mais encerrar as atividades.
Outra alteração é a permissão para a comercialização de algumas armas que antes eram restritas. Por exemplo, o governo liberou as carabinas calibre .22 LR semiautomáticas e a concessão de certificado de registro para armas de ar comprimido com pressão de até 6,35 mm.
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