Nesta quarta-feira (30), o prefeito Simão Durando esteve reunido com o superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco, Antônio Vital, e o inspetor-chefe de Petrolina, Paulo Lima. Na ocasião, o chefe do poder executivo recebeu a honraria ‘Amigo da PRF’, em reconhecimento à parceria entre a gestão municipal com a entidade de segurança. O ex-prefeito Miguel Coelho esteve na reunião e também foi homenageado pelo órgão com o título.

Durante o encontro, foi anunciada a construção da nova delegacia da PRF em Petrolina. A estrutura será instalada próximo ao residencial Vivendas, integrando as obras de duplicação da BR-428. Para isso, serão investidos quase R$ 5 milhões. Parte do valor é fruto de emenda do senador Fernando Bezerra Coelho.

“Enquanto gestão municipal, nosso principal objetivo é fortalecer principalmente os órgãos de segurança, garantindo maior assistência para o nosso povo. É somando forças entre todas as instituições que a gente cuida das pessoas e continua fazendo de Petrolina o orgulho de Pernambuco. Para mim, é uma honra receber esse reconhecimento, mas principalmente, saber que posso contar com a força da PRF em nossa gestão”, destacou o prefeito Simão.

Depois de antecipar a segunda parcela do 13º salário, a Prefeitura de Camaragibe pagou, nesta quarta-feira (30), os salários de todos os servidores municipais – efetivos, comissionados e contratados -, injetando R$ 11 milhões na economia do municípo. A gestão segue cumprindo com o compromisso, sem atrasos, colaborando com o desenvolvimento dos seus servidores e da cidade, fortalecendo a economia.

“Eu tenho o dever de garantir o salário dos nossos servidores que tanto trabalham pelo município. A nossa gestão preza pela responsabilidade fiscal e financeira; o que nos faz devolver ao munícipe a confiança que foi depositada em nós. Este montante vai movimentar a economia local, vai levar desenvolvimento financeiro; e isso só me faz trabalhar cada vez mais para garantir uma cidade melhor, mostrando os resultados positivos que estamos construindo”, afirmou a prefeita Doutora Nadegi.

Por iniciativa do deputado estadual Diogo Moraes, a Eslovênia recebeu, na noite desta terça-feira (29), o  Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco, concedido anualmente pela Assembleia Legislativa a até dois países que  desenvolveram projetos e ações no Estado. A solenidade contou com a presença do Embaixador da Eslovênia no Brasil, Gorazd Renčelj, além do Cônsul Honorário em Pernambuco, Rainier Michael. No mesmo evento, Israel também foi agraciado, a pedido da deputada Roberta Arraes (PP).

Na justificativa para proposição, o deputado Diogo Moraes destacou que a Eslovênia tem potencial estratégico para Pernambuco, ao permitir troca de cultura e tecnologia, além de desenvolvimento e valorização da economia criativa do Estado. O parlamentar citou que o Recife foi escolhido em 2016 para ser sede de uma unidade consular eslovena, a única do Norte-Nordeste. O marco inicial das atividades do consulado ocorreu, inclusive, em reunião solene na sede do Parlamento estadual.

Uma das relações projetadas pelo Deputado Diogo Moraes entre o país e o Estado  de Pernambuco consiste no intercâmbio técnico e cultural entre a “Renda Idrija”, arte típica da Eslovênia, e a renda renascença desenvolvida no interior do Estado, nos municípios de Jataúba e Passira.

Iniciativas culturais, turísticas e comerciais, assim como no empreendedorismo, preservação do meio ambiente e intercâmbio de produtos e serviços também seguem fortalecendo a relação entre as duas esferas, como a realização do workshop “Eslovênia e Pernambuco: ecossistema de tecnologia da informação e inovação” e, em parceria com a Fundação Joaquim Nabuco, da “Mostra de Cinema Esloveno”.

Durante a solenidade, o embaixador da Eslovênia no Brasil, Gorazd Renčelj, destacou que o título é resultado da boa cooperação entre Pernambuco e Eslovênia. “Temos posições estratégicas para conectar o Brasil à Europa Central. Entendemos essa oportunidade como um convite para transformar essa amizade em formas concretas em muitas áreas que parecem promissoras”, pontuou, enfatizando sobretudo o turismo.

O cônsul do país em Pernambuco, Rainier Michael, agradeceu o reconhecimento da Assembleia Legislativa.  “É uma honra essa Casa de todos os pernambucanos homenagear um país querido como Eslovênia. A cultura une os povos. Nunca precisamos tanto de união, paz e respeito às culturas e essa Casa tem feito trabalho exemplar a favor da paradiplomacia. É uma honra para Eslovênia receber esse título e quero deixar nossos agradecimentos a todos que contribuíram”, completou.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE divulgou, na última sexta-feira (25/11), o ranking de Transparência Pública dos Municípios de Pernambuco, segundo os critérios da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON. O município de Arcoverde se destaca mais uma vez na região do Sertão do Moxotó, ficando em 1º lugar no Estado entre os municípios com população entre 50.000 e 75.000 habitantes, e ficando entre os 10 municípios mais transparentes de Pernambuco.

A pontuação atingida por Arcoverde no Ranking de Transparência do TCE/PE garantiu o Selo Prata de Transparência para a gestão municipal. É válido ressaltar também que a pontuação atingida pelo município de Arcoverde ficou acima da média geral dos municípios de Pernambuco.

“Esse resultado só vem demonstrar o compromisso do Prefeito Wellington Maciel com a Transparência Pública de sua gestão, sempre procurando transmitir à população o zelo e a boa aplicação dos recursos públicos, bem como o compromisso de cada vez mais aprimorar essa transparência, para continuar se destacando e levando as informações ao público. Um agradecimento a toda equipe da Secretaria de Controle Interno e Transparência Pública, e a todos os colaboradores que ajudaram nessa conquista”, ressaltou o Secretário de Controle Interno e Transparência Pública, José Aldênio Costa Ferro.

“É um resultado bastante satisfatório para o nosso município, evidenciando todo o trabalho da nossa gestão em garantir a máxima transparência em tudo o que é executado, além de envolver especialmente a prestação de contas e os investimentos dos recursos disponíveis aos cofres públicos”, afirmou o Prefeito Wellington.

Os deputados estaduais eleitos pelo PSB de Pernambuco participaram, nesta terça-feira (29), de uma reunião na sede do partido, no Recife, para discutir o posicionamento da bancada a partir de 2023, quando se inicia a gestão da governadora eleita Raquel Lyra (PSDB). O encontro foi uma reafirmação da unidade dos parlamentares, que acertaram ter uma atuação alinhada nas discussões internas e das comissões, nos debates e na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alepe).

“A grande convergência da reunião foi a necessidade de a gente manter nossa unidade. A bancada segue unida para as discussões que dizem respeito à sua atuação na Assembleia, não apenas no que se refere ao debate da Mesa Diretora, mas em sua atuação como um todo”, afirmou o deputado estadual eleito e presidente do PSB de Pernambuco, Sileno Guedes.

Em consonância com declarações que deu na segunda-feira (28) em entrevista à Rádio Agreste FM, Sileno voltou a reforçar que o intuito da bancada não será promover nenhum atrapalho à nova gestão estadual, mas ter uma postura propositiva para garantir a manutenção do legado das gestões do ex-governador Eduardo Campos (2007-2014) e do governador Paulo Câmara (2015-2022).

“O objetivo não é atrapalhar o futuro governo, mas essa bancada também será muito vigilante no sentido de que, quando a nova gestão fizer mudanças, que elas não tragam retrocesso em programas e políticas públicas implantadas pelo PSB e que geraram tantos benefícios para a população. Que elas sejam até ampliadas e aperfeiçoadas, mas que jamais sofram retrocessos”, disse.

Na reunião, além de Sileno, estiveram outros 12 dos 14 deputados estaduais eleitos pelo PSB: Aglailson Victor, Dannilo Godoy, Eriberto Filho, France Hacker, Francismar, Delegada Gleide Angelo, Jarbas Filho, José Patriota, Rodrigo Farias, Rodrigo Novaes, Simone Santana e Waldemar Borges. O deputado Diogo Moraes não compareceu devido a um compromisso presencial na Alepe.

O Centro de Referência da Mulher Maristela Just passa a acolher as mulheres vítimas de violência doméstica em novo endereço, agora com espaço maior e melhores acomodações. A nova sede fica na Rua Almirante Antônio Farias, 664, no bairro de Piedade, no Jaboatão dos Guararapes. O Centro Maristela Just conta com equipe multiprofissional formada por psicólogas, advogada e assistente social e realiza cerca de 50 atendimentos mensais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A entrega da nova sede aconteceu, nesta terça-feira (29), pelo prefeito do Jaboatão, Mano Medeiros, em alusão ao Dia Internacional Para Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que aconteceu no dia 25 de novembro. Também participaram do ato a secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Mariana Inojosa; a secretária executiva da Mulher, Juliana Paranhos; a titular da 2ª Delegacia Especializada da Mulher, Ana Carolina Guerra; o comissário Wilson Souza; o presidente da Câmara de Vereadores do Jaboatão, Adeildo da Igreja, parlamentares e mulheres acolhidas.

“Desde o início da nossa gestão, há quase seis anos, sempre nos preocupamos em acolher as mulheres vítimas da violência doméstica, oferecendo todo apoio necessário para garantir segurança e condições psicológicas para superar esses momentos difíceis e repudiáveis. Agora, com essa nova sede do Centro Maristela Just, podemos dar melhores condições às profissionais e às mulheres, porque o bom acolhimento é fundamental para que elas possam sair da situação de violência”, disse o prefeito Mano.

Um dos principais trabalhos do centro é a divulgação da Lei Maria da Penha e o fomento de ações que abordem, junto à sociedade, temas sobre como evitar a violência e a importância da mulher denunciar o agressor. O nome da unidade faz referência a Maristela Just, assassinada pelo então companheiro, José Ramos Lopes Neto, em 1989, condenado a 29 anos de prisão. O contato pode ser feito pelo número (81) 3468-2485 ou pelo e-mail: crm.maristelajust@gmail. com.

Denúncias de violência doméstica também podem ser feitas através do portal jaboatao.pe.gov. br/mulherprotegida, lançado, no início deste ano, com o objetivo de agilizar a assistência às vítimas e assegurar que os agressores não fiquem impunes. O acesso também é feito através da aba criada no aplicativo Saúde Vigilante. Basta preencher o questionário informando o tipo de crime para os casos serem encaminhados ao Centro de Referência da Mulher Maristela Just ou à Vigilância em Saúde do Jaboatão. Assim que o preenchimento é concluído, é gerado um código para o denunciante acompanhar o caso, mesmo que a notificação seja feita de forma anônima.

O deputado João Paulo Costa encerra o seu primeiro mandato como um dos deputados mais atuantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Reeleito com quase o dobro de votos da sua primeira eleição, o parlamentar é autor de diversas leis em defesa do consumidor. Por exemplo, a que torna gratuito o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular.

Outra lei de sua autoria, de nº 17.690/2022, prevê multa caso haja situações de constrangimento em decorrência da impossibilidade de realizar o pagamento por falha no sistema. “Se um cliente estiver num estabelecimento e desejar fazer o pagamento com cartão de crédito e por motivo de falha no sistema, na máquina, não for possível fazer o pagamento, isso configura uma situação de constrangimento. Às vezes o cliente só pode fazer o pagamento no cartão. E em alguns casos, isso pode levar a uma imposição de pagamento por meio de dinheiro físico, o que também passa a ser coibido com a lei”, explicou João Paulo Costa.

O deputado tem utilizado esse período pós-eleitoral para articular a tramitação de mais dois Projetos de Lei de sua autoria com o objetivo de proteger o consumidor pernambucano. São eles, o PLO 3365, que institui o programa de realização de Palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado de Pernambuco, e o PLO 2558, que procura assegurar o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos, do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em Braille ou letras ampliadas.

“Queremos tornar as relações de compra e venda mais transparentes possíveis. O consumidor tem o direito de optar pelo meio de pagamento que deseja. Caso haja algum desentendimento, a lei será um respaldo para aplicação de penalidades”, afirmou o parlamentar.

A Câmara Municipal do Recife aprovou, nesta segunda-feira (29), a Lei Padre Júlio Lancellotti, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), que proíbe a aplicação de técnicas de arquitetura hostil na cidade do Recife. A parlamentar explica que a chamada arquitetura hostil consiste em um conjunto de técnicas empregadas para impedir a utilização de equipamentos públicos pelas pessoas em situação de rua; ou  dificultar a circulação de idosos, jovens, pessoas com limitações de locomoção ou de outros segmentos da população.

“São exemplos da arquitetura hostil a instalação de pedras pontiagudas ou ásperas; pavimentação irregulares; pinos metálicos pontiagudos; cilindros de concreto nas calçadas e bancos divididos. São técnicas que impedem as pessoas de sentarem ou deitarem, por exemplo”, explica a vereadora petista. Ainda segundo Liana, a lei é inspirada em proposição do senador Fabiano Contarato (PT), e presta homenagem ao Padre Júlio Lancellotti, símbolo do combate à aporofobia (aversão às pessoas pobres).

“Quando o Padre Júlio Lancellotti, com os seus 72 anos, empunhou uma marreta e derrubou os paralepídos instalados pela Prefeitura de São Paulo embaixo do viaduto Dom Lucas Mendes de Almeida, na Zona Leste da cidade, ele virou símbolo dessa luta e fez uma provocação a todas e todos nós, que lutamos por uma cidade inclusiva e democrática”, detalhou Liana.

A vereadora chamou a atenção ainda para a discriminação das famílias em situação de rua. “É comum ligar as pessoas em situação de rua a usuários de drogas, mas essa não é a realidade de muitas dessas pessoas. Não negamos que o problema existe, mas não podemos generalizar. Não se pode fechar os olhos para as outras realidades, como das mulheres vítimas de violência, que temendo novas agressões deixam suas casas com seus filhos e vão morar nas ruas. Também não podemos esquecer que nos últimos anos o Brasil voltou ao mapa da fome com o crescimento da pobreza extrema no País, obrigando muitas famílias a deixar suas moradias”, destacou Liana.

Governadores eleitos e reeleitos assumirão os mandatos em janeiro do ano que vem em meio a uma série de dúvidas sobre os níveis de arrecadação e de despesas previstos para 2023. Um cenário que, segundo eles, pode colocar em risco serviços essenciais, sobretudo nas áreas da educação e saúde. A principal incerteza diz respeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo que garante a maior parte das receitas estaduais.

No primeiro semestre deste ano, o Congresso Nacional aprovou dois projetos, sancionados pelo presidente Jair Bolsonaro, que alteraram a cobrança do ICMS. Um desses projetos, por exemplo, limitou as alíquotas que incidem sobre itens considerados essenciais, como combustíveis e energia elétrica. Na prática, a sanção dos projetos fez com que a arrecadação dos estados caísse 6,5% no terceiro trimestre deste ano na comparação com o mesmo período de 2021 (veja no gráfico mais abaixo). Ao todo, foram R$ 12 bilhões a menos.

A queda significa uma inversão na trajetória das receitas estaduais, que registraram forte alta em 2021 e nos primeiros meses de 2022 devido à disparada da inflação, à alta das commodities (que são produtos básicos, como petróleo e minério de ferro) e também às transferências da União durante a pandemia.

STF
Diante desse cenário, governadores e secretários estaduais de Fazenda negociam no Supremo Tribunal Federal (STF) uma compensação imediata por parte do governo federal. O grupo de negociações teve início em agosto e é conduzido pelo ministro Gilmar Mendes. A última reunião está marcada para esta sexta-feira, ainda sem um acordo à vista.

Caso as leis não sejam revistas, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) estima que a arrecadação do ICMS cairá R$ 124 bilhões no período de um ano, colocando em risco a manutenção de serviços públicos e o equilíbrio fiscal de estados e municípios. Atualmente, 25% do imposto é direcionado, obrigatoriamente, à educação e 12% à saúde.

“Não existe um dinheiro dos governadores. É o dinheiro da educação, da saúde, dos serviços de segurança pública. Então sempre que a gente tem essa redução abrupta de receitas, a própria população acaba sendo punida na forma de precarização de serviços”, afirmou Eduardo Leite (PSDB), governador eleito do Rio Grande do Sul, em entrevista à GloboNews.

Segundo ele, trata-se de uma conciliação “bastante difícil”, mas há a expectativa de que se encontre um caminho. “Os estados já estão perdendo arrecadação, isso já é uma realidade, mas o que precisamos fazer é estancar essa perda e, ao longo de 2023, nós temos a expectativa de que se possa estabelecer uma compensação suficiente para evitar a precarização dos serviços”, disse. Segundo o governador, não é possível apostar, apenas, na reforma tributária, já que esse é um processo longo e o cenário exige medidas urgentes.

Reunião com Lula
Desde a semana passada, o grupo liderado pelo ministro Gilmar Mendes passou a contar com um membro da equipe de transição do governo eleito, a procuradora da Fazenda Nacional Fernanda Santiago. Diante disso, há uma expectativa de reunião com o presidente eleito Lula, que prometeu receber os governadores em uma das suas primeiras agendas oficiais no Palácio do Planalto. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), chegou a convocar uma reunião para o próximo dia 7 de dezembro, antes mesmo da posse, mas o encontro foi adiado e ainda não tem nova data marcada.

Outras preocupações
Além do ICMS, governadores e secretários também temem perder arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais – uma das promessas de Lula durante a campanha presidencial. Segundo cálculos do Sindifisco Nacional, sindicato que reúne os auditores da Receita Federal, a medida pode implicar uma perda de receitas, para a União, que varia de R$ 21, 5 bilhões a R$ 107 bilhões (caso todas as faixas de cobrança sejam igualmente corrigidas).

Uma renúncia que impacta os cofres estaduais via Fundo de Participação dos Estados (FPE). Atualmente, 21,5% de tudo o que é arrecadado com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é repassado aos governadores via FPE. Portanto, segundo os auditores, isso significaria uma perda anual de R$ 28,8 bilhões aos cofres estaduais.“Para se corrigir as perdas tributárias da União, dos estados e dos municípios com a correção da tabela do Imposto de Renda, é indicado que se passe a tributar os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas”, defende Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.

A Câmara dos Deputados chegou a aprovar, em 2021, um texto que previa a tributação em 20% desses valores. O projeto, porém, enfrenta resistências de diversos setores e não avançou no Senado Federal. Outro ponto de atenção é um projeto que tramita na Câmara dos Deputados e amplia as faixas de enquadramento do Simples Nacional – regime de tributação simplificado que beneficia micro e pequenas empresas e empreendedores individuais.

De acordo com o texto, que ainda precisa ser analisado no plenário da Casa, a faixa de faturamento anual para o MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; já para a microempresa, saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil; e para empresa de pequeno porte subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. Cálculos do Comsefaz e da Receita Federal estimam que esse projeto pode gerar uma perda anual de R$ 25,2 bilhões a estados e municípios.

Também há preocupação por parte de alguns gestores com o piso salarial da enfermagem, aprovado no Congresso e suspenso pelo STF, já que o texto não prevê fonte de compensação.

Informação do G1 Política

O Ministério do Desenvolvimento Regional anunciou crédito de R$ 21,4 milhões para a continuidade da Operação Carro-Pipa. A medida foi anunciada pelo Governo Federal após o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) solicitar à Presidência da República (Ofício 593/22) e ao MDR (Ofício 594/22) a manutenção do programa.

“Trabalhamos pela manutenção deste programa que é fundamental para milhões de famílias nordestinas que dependem do Carro-pipa para encher suas cisternas. É uma ação justa para garantir dignidade para essas famílias e fundamental para amenizar os efeitos da seca no nosso estado”, afirmou Eduardo da Fonte.

A Operação Carro-Pipa é uma ação possibilitada por meio de parceria entre os Ministérios da Defesa e do Desenvolvimento Regional, e executada pelo Exército. Aproximadamente 640 municípios do semiárido brasileiro são atendidos pelo programa.