O Partido Verde apresentou ADIN ao Superior Tribunal Federal em desfavor do Art. 7º da Lei Federal n. 12.711/2012, que alterou a Lei Federal n. 13.409/2016, que previa prazo de 10 anos para a ‘revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas’.
PV evidenciou, quando a Lei de Cotas fixa um prazo decenal para a revisão das políticas afirmativas de ingresso nas Instituições de Ensino Superior, deixa de prever, expressamente, a manutenção do sistema de Cotas Raciais até que sobrevenha nova legislação por parte do Congresso Nacional, gerando grave e irremediável insegurança jurídica em relação a um percentual significativo da população brasileira, notadamente da juventude negra e as classes mais vulneráveis da sociedade. [Ler mais …]