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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado fará, hoje, às 14h, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que retira a posse dos chamados “terrenos da marinha” da União. Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente. São situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.
Conforme a proposta, pessoas que ocupam os terrenos poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. As informações são do portal Poder 360.