A OAB-PE obteve uma significativa vitória para a advocacia pernambucana. A partir de agora, juízes e conciliadores deverão verificar se advogados de fora do Estado possuem a inscrição suplementar na OAB-PE antes da realização de audiências. A medida, pleito da OAB Pernambuco, visa proteger o mercado de trabalho da advocacia pernambucana e assegurar o cumprimento do artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

O presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, comemorou a decisão. “Esta é uma grande vitória para a advocacia pernambucana. A fiscalização da inscrição suplementar garante que advogadas e advogados de fora do estado cumpram os mesmos requisitos dos nossos profissionais, fortalecendo o mercado local e assegurando a qualidade do serviço prestado. Agradecemos ao desembargador Francisco Bandeira de Mello pela sensibilidade e prontidão em atender nossa solicitação”. [Ler mais …]

A prefeita de Tabira, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão, conhecida como Nicinha de Dinca (PP), está impedida de participar das próximas eleições devido à falta de quitação eleitoral. A certidão emitida hoje, 11 de julho de 2024, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atesta que a prefeita não está em conformidade com suas obrigações eleitorais por conta de uma multa pendente.

De acordo com o artigo 11, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 9.504/1997, os partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. O pedido de registro deve ser acompanhado de diversos documentos, incluindo a certidão de quitação eleitoral. Sem esta certidão, Nicinha de Dinca não pode registrar sua candidatura. [Ler mais …]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou que houve irregularidades na contratação de artistas, alimentação, decoração, som e iluminação para o São João de Serra Negra, em Bezerros, no ano de 2022. A relatoria foi da conselheira substituta Alda Magalhães. Com informações TCE-PE.

Com base em relatório de auditoria e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), e após a defesa dos interessados, a relatora apontou imprecisões na pesquisa de preços para o orçamento estimativo na contratação de som de grande porte; valores acima do mercado na contratação do serviço de decoração da festa; e superdimensionamento dos elementos contratados. [Ler mais …]

Na noite desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Ibirajuba foi palco de um inusitado e grave incidente protagonizado pelo vereador Jonas Batista Freitas Costa. Inconformado com o fato de não assumir automaticamente a presidência da casa após o afastamento do vereador Manoelson Rodrigues Patrício, o vereador decidiu trancar a Câmara com cadeados, impedindo o funcionamento da casa legislativa.

Jonas, autoproclamado presidente, resolveu que a melhor forma de resolver a questão seria impedir a realização da eleição para um novo presidente. Armado com seus cadeados, trancou os acessos da Câmara, obstruindo o processo legislativo regular e transformando a situação em uma verdadeira comédia de erros. [Ler mais …]

Integrante do Grupo do Trabalho da Reforma Tributária, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta as normas gerais do novo sistema de impostos. O texto passou no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19/7) e seguirá para o Senado.

“É um dia histórico. O Brasil tem hoje um dos piores sistemas tributários do mundo, mas as mudanças nos colocam entre os melhores do planeta”, destacou.

“Com a aprovação da Reforma, poderemos aumentar a base de arrecadação, fazendo diminuir os impostos. Será bom para o setor empresarial, para o setor comercial e a população, pois favorecerá investimentos visando aumentar a geração de empregos e diminuir a pobreza”, acrescentou o parlamentar.

Coutinho lembrou, ainda, o processo de escuta promovido pelo Grupo de Trabalho, que se reuniu com 1,3 mil expositores de diversos setores econômicos.

O PLP 68/2024 tratou das regras gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que vão substituir o sistema tributário atual.

“Governador não pode acabar direito de servidor por decreto. Teria que enviar lei específica para a Assembléia sobre o assunto” disse a este blog esta quarta-feira o presidente da Comissão de Justiça da Assembléia Legislativa, deputado Antonio Moraes, rebatendo declarações da líder da oposição, deputada Dani Portela, que, em encontro com sindicalistas, afirmou que o projeto de ajuste fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra para a Alepe pode acabar com direitos dos servidores, incluindo benefícios que já recebem e os planos de cargos e carreira.

Para Antonio “tudo isso não passa de interpretação equivocada da oposição”. Ele explica que Pernambuco precisa aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal criado por lei federal sob pena de perder o aval da União para solicitar empréstimos e ser prejudicado na liberação direta de recursos federais. Para isso precisa cumprir exigências . Essas exigências, explícitas na lei 178/2021, trazem dez itens dos quais o estado precisa cumprir três, ou seja, o estado escolhe entre dez. Só dois deles citam servidores que é o quarto que fala em revisão de regimes jurídicos de servidores que não se adequem ao que é praticado na União e o segundo que se refere a mudanças de regras da Previdência Social.” [Ler mais …]