Brasília – Projeto relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) que
assegura direitos e garantias ao contribuinte brasileiro foi aprovado nesta
quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O
texto é um substitutivo de Armando ao projeto de lei (PLS 298/2011 –
Complementar) da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).
O projeto impõe restrições às condutas praticadas pelos agentes fiscais e
estabelece a proibição do uso de meios administrativos de cobrança que
comprometam as atividades econômicas do contribuinte para forçar o
recolhimento de tributos. O projeto também obriga a Fazenda a informar,
anualmente, a carga tributária incidente sobre produtos e serviços, para
que o contribuinte tenha conhecimento do que está pagando.
O texto dispõe sobre as normas gerais aplicáveis à relação entre
contribuintes e as administrações fazendárias da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Para Armando, os comandos existentes no
projeto deveriam ser inseridos no Código Tributário Nacional (CTN) e não em
um Código de Defesa do Contribuinte, como propõe o projeto original. “Criar
uma legislação paralela somente contribui para aumentar ainda mais o grau
de complexidade do nosso sistema tributário”, destacou.
O relator argumentou ainda que muitos dos temas abordados na proposta já
estão regulados no CTN, apresentando também dispositivos que não tratam de
matéria tipicamente de legislação tributária e que, portanto, deveriam ser
remetidos a leis diversas. Essas ressalvas motivaram a elaboração de um
substitutivo, que eliminou estes dispositivos e outros tópicos considerados
inconstitucionais.
Quatro emendas foram apresentadas pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), das
quais três foram acolhidas por Armando. A matéria segue agora para exame da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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