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Questão dos precatórios do Fundef avança no TCU e prefeitos terão que resistir à pressão dos professores

Neste mês de julho, o Blog Edmar Lyra deu início a um projeto voltado a dar mais profundidade ao noticiário político, bem como no sentido de investir em análises consistentes e esclarecedoras para os nossos leitores. Convidado a compor a nossa equipe de articulistas, o jurista Antonio Ribeiro Junior abriu o projeto com excelente repercussão nos meios políticos, jurídicos e das mais variadas vertentes de nossos leitores, compostas, maciçamente de formadores de opinião. As manifestações positivas vieram de todos os lados. E isso só nos estimula a trazer novos artigos, opiniões, análises, e textos do mesmo quilate, sempre à altura do nosso público.

Nesta terça-feira (30.07), Antonio Ribeiro Junior se debruça sobre a questão dos precatórios do FUNDEF. O tema, que se desenrola há um bom tempo, avança agora no TCU. Mas, certamente, deve se manter em pauta, como uma dor de cabeça persistente para os gestores municipais, na esfera política.  Uma boa leitura a todos!

QUESTÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF AVANÇA NO TCU E PREFEITOS TERÃO QUE RESISTIR À PRESSÃO DOS PROFESSORES

Na semana passada, mais precisamente na quarta-feira (24.07), o Tribunal de Contas da União – TCU, decidiu, mais uma vez, que os profissionais do magistério não têm direito a receber o equivalente a 60% dos valores de precatórios devidos aos Municípios pela União Federal. Tais valores tinham origem em diferenças de recursos repassados pelo extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

O debate acerca do tema teve início no julgamento do Processo 005.506/2017-4, no qual a Corte definiu de forma pontual que não havia obrigatoriedade de destinar aos professores o equivalente a 60% do valor total dos precatórios. Até aquele momento, estávamos diante de uma faculdade. Os gestores poderiam ou não destinar os recursos aos professores, observando os limites de gastos com pessoal (LRF), teto de remuneração dos servidores públicos e outros tópicos.

Depois da decisão do TCU, os Sindicatos de Professores iniciaram uma verdadeira batalha judicial de canto a canto do país, promovendo ações para bloquear os valores que entendiam como de direito dos seus representados e buscando, pela via política, soluções práticas para o caso.

Acontece que em nova decisão, ainda no ano passado, o TCU modificou seu entendimento inicial e rechaçou de vez a pretensão dos professores e sindicatos. Por meio do Acórdão n.º 2.866/2018, decidiu-se que as verbas de precatórios têm natureza eventual. De tal forma, em vez da “faculdade” de pagamento, os Municípios passaram a ser proibidos de utilizar os valores dos precatórios para rateios, abonos, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, e outras denominações de mesma natureza.

Na última tentativa de reverter a decisão do TCU, foi encaminhado à Corte solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no FUNDEF. Todavia, encerrando as esperanças dos professores, o TCU decidiu semana passada, no acórdão 1.690/2019, que estão mantidas as restrições de pagamento de valores aos profissionais da educação, independentemente da forma e natureza do repasse.

A questão, portanto, chega à sua conclusão legal na Corte de Contas, com resultado claramente desfavorável aos profissionais da educação – muitos deles já vislumbrando como certo o acesso a tais valores oriundos dos precatórios do FUNDEF. Diante disto, o desafio para prefeitos e secretários, passou a ser político – com a possibilidade de graves consequências jurídicas mais à frente para aqueles que ignorarem (ou que tenham se antecipado) – a esta última decisão do TCU. A proximidade das eleições municipais e a pressão dos profissionais do magistério poderão levar ao rateio dos recursos. Se isso acontecer, caberá aos gestores que assumirem esse risco, tão-somente aguardarem os desdobramentos e a responsabilização jurídica pelos atos.

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Comentários

  1. Pedro de paula diz

    O tcu é uma corte de contas os seus acórdãos nao produzem efeitos de sentença de coisa julgada portanto nas decisões judiciais proferidas e acordos homologados acórdãos sao secundarios. Ha inumeros precatórios pagos o tcu terá que acatar além do que há recurso no stf da comissão de finanças e controle da Câmara pleiteando a revogação dos acórdãos do tcu pois a corte de contas legislou além de atropelar as EC criadoras do fundef e fundeb como também as leis e decretos que regulamentaram as emendas. Os acórdãos não irão prosperar isso geraria uma insegurança jurídica.

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  2. Raimundo Gil Rodrigues dos Santos diz

    O professor responsável por educar uma nação não ter direito de ser resarcido aquilo que foi lezado principalmente quando é um profissional que recebe o piso é no minimo um crime e dos graves. Que entendimento tem o TCU? Qual terá sido a barganha ofertado? Num país que compra a lei tudo pode acontecer.

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  3. Lucy diz

    TCU é um órgão fiscalizador e não tem poder para aprovar ou desaprovar nada. Quem decide é o STF. Os prefeitos ficam pagando aos sites para jogar essa informação achando que os professores não entendem de nada. SQN.

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  4. Vera Lucia Rodrigues Alves diz

    Por que o TCU está tão preocupados em não dar direitos aos profissionais da Educação? É nosso sim. Já ganhamos a causa. É nosso e vamos receber. #CAUSAGANHAPELAJUSTICAGESTORNENHUMPODEPEGAREMNENHUMCENTAVOENTENDERAMOUQUERQUEEUDESENHE

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  5. Sandra Regina diz

    Não entendo por que não pagar um dinheiro que só existe por ter sido (ROUBADO) do salário dos professores?
    O meu lindo Brasil, por que tens tantos políticos de caráter duvidoso?

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  6. Idália diz

    O TCU está tentando entregar o dinheiro que já é dos professores para os prefeitos fazerem farras e os professores continuar dando o duro em sala de aula.

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  7. Maria cicera torres da silva diz

    O tcu ele tem como fiscalizar e nao impedir que esse dinheiro seja dos professores. É um direito do professor e não dever. Tcu pq não fiscaliza os prefeitos que estão desviando verbas do município??? ? Os prefeitos querem fazer é politicagem isso sim. #precatorios é do professor

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  9. Dyana diz

    Matéria paga pelos prefeitos, querendo eles se apossar do que não é deles.O TCU não tem poder de determinar e sim fiscalizar o Supremo já decidiu. Deviam ter vergonha.

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  10. Cilene diz

    O Presidente está sempre querendo fazer justiça Então Presidente com sua autoridade faça com quê esses professores que foram lesado em seus direitos possam receber o que lhe é de direito
    Esses politicos fazem farra com o dinheiro que nao é deles e qdo é pra pagar o professor vem ordem de não tem direito Até qdo o professor vai ser hostilizado Vergonhoso isso

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  11. VILMA VILMA LUIZA FORTUNATO SOARES diz

    TCU deixe de atrapalhar uma vez que já ganhamos por direito. Fico a pensar como esse país olha para um professor que forma todas as profissões ou esse TCU comprou diploma e nunca recebeu aulas de professores. Essa atitude é vergonhosa.

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  14. Ivanise Maria Bezerra diz

    Pq o precatório leva tanto tempo pra ser pago?
    Estou á cinco anos esperando resolver um precatório e ainda não ďeu en nada o meu e federal da marinha.
    Não sei pq, o que e nosso de direito e tão complicado

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  16. MARIA GRACIELLA FREIRE CAETANO diz

    Ficam essas postagens de decisões do TCU.
    Mas, vocês não divulgam a verdadeira função do TCU.
    Deixem de dar “corda” para os prefeitos e secretários não repassarem essa verba da Precatória que é de direito nosso – professores.
    Postem a função do órgão que decide a destinação desse dinheiro.
    E tantas prefeituras que já repassaram essa verba para os professores.
    Isso é falta de respeito à classe.

    Repetindo :O TCU só fiscalizaaaaaaaaaa, não aprova. É responsabilidade de outro órgão.
    O TCU, deveria está fiscalizando os desvios feitos nas prefeituras, as verbas que não são devidamente aplicadas, etc.

    “… Que país é esse…”

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  17. Lucy diz

    Só rindo. A CNM viralizando uma informação falsa, ( tá feio já. Já deu senhores prefeitos, sabemos que vcs querem aplicar esse dinheiro para seus interesses e o TCU deve barganhar uma boa parte. A corrupção impera em todas as esferas. Então? Nada mudou! . O TCU não tem poder para determinar nada. Apenas fiscalizar. Kkkk. Postam essa notícia em vários sites e todos os dias. O povo não é burro não!!! O povo reconhece seus direitos e a luta não vai parar. Caso não paguem tiramos os prefeitos na próxima eleição e que diga-se de passagem, está próxima!

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