O novo dono da bola
Contrariando o enredo apresentado pelo relator da ADPF 378 ministro Luiz Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal na sessão de ontem mudou completamente o rito de um processo de impeachment, fato ocorrido com Fernando Collor em 1992. Em vez da prerrogativa de autorizar a abertura do processo de impeachment ser da Câmara, como diz a constituição no artigo 51, o STF interpretou que o Senado pode também admitir ou não esse processo. Fazendo com que o Senado prevaleça sobre a Câmara, realizando a admissibilidade e posteriormente o julgamento final do presidente da República.
A decisão foi uma afronta à Câmara dos Deputados, que mesmo votando por maioria absoluta a abertura do impeachment – são necessários 342 votos – correrá riscos da sua posição ser jogada no lixo pelo Senado Federal, que precisaria de uma maioria simples para derrubar a decisão da Câmara. Um claro desrespeito com os 513 deputados federais democraticamente eleitos pelo povo brasileiro. A medida casuística dilacerou a nossa constituição para poder salvaguardar o mandato de Dilma Rousseff ontem.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal interferiu diretamente num processo de escolha que era pra ser privativo da Câmara dos Deputados, mais uma vez ferindo a Lei 1079/1950 que trata do impeachment, haja vista que no artigo 19 do capítulo II que trata da acusação num processo de impeachment diz textualmente: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.” Como podemos observar, a comissão é eleita, e a Lei 1079/1950 não diz se o processo de votação tem que ser aberto ou fechado, bem como que a indicação dos nomes para compor essa comissão tem que partir dos líderes partidários, como entendeu o Supremo Tribunal Federal ontem.
Numa eleição se considera a possibilidade de candidaturas avulsas. Na Câmara dos Deputados tivemos vários casos em que deputados se lançaram candidatos a um determinado cargo na condição de avulsos e acabaram vencendo a disputa. O que legitima a possibilidade de candidatura avulsa. Partindo do pressuposto de que os líderes partidários, como decidiu o STF, teriam a prerrogativa de indicar os membros da comissão, impossibilitando que parlamentares pudessem disputar avulsamente o cargo, não teria motivo dos deputados votarem em qualquer matéria que coubesse a apreciação da Câmara dos Deputados, bastava que os líderes partidários se reunissem e definissem pelo conjunto dos 513 deputados.
Com isso foram anulados todos os atos ocorridos até o momento e o impeachment voltou à estaca zero. E no final das contas, apesar de parecer uma importante vitória do Palácio do Planalto no seu objetivo de sepultar o impeachment, na prática a presidente Dilma Rousseff passou a ser refém de um Renan Calheiros, o dono da bola a partir de agora, que tanto pode salvar Dilma a um preço muito alto para o governo e consequentemente para a sociedade, como também pode empurrar a presidente para um precipício se assim julgar necessário, basta que o Planalto deixe de ser útil aos seus prazeres ou pelo menos não atenda uma única das suas muitas exigências. Dilma não tem muito o que comemorar, e o Brasil muito menos!
Investigação – Atendendo a um requerimento do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB/AL), colocou em votação um pedido de investigação no Tribunal de Contas da União contra o vice-presidente Michel Temer pelos decretos presidenciais que abrem crédito suplementar na ordem de R$ 10,8 bilhões, eles são semelhantes aos assinados por Dilma Rousseff e embasam o pedido de impeachment da petista.
Relator – O senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) foi escolhido nesta quinta-feira, por sorteio, para relatar no Conselho de Ética o processo que pede a cassação do mandato do senador afastado Delcídio Amaral (PT/MS) por quebra do decoro parlamentar, que está preso desde o dia 25 de novembro. A escolha de Ataídes se deu após os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e Otto Alencar (PSD/BA) terem se negado a relatar o caso.
CPMF – O Congresso Nacional aprovou ontem o Orçamento Geral da União de 2016 incluindo a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF, que foi derrubada pelo Senado em 2007. A CPMF precisari ser recriada, porém ela tem várias resistências tanto na sociedade quanto no próprio Congresso Nacional. O OGU prevê uma receita de R$ 2,5 trilhões, dos quais R$ 654 bilhões estão previstos para pagamento de juros.
Financiamentos – Uma das maiores demandas dos governos e prefeituras era a liberação do ministério da Fazenda para que os entes federados pudessem contrarir financiamentos internacionais, que estava paralisada na gaveta do ministro Joaquim Levy. Mas os governadores e prefeitos estão sorrindo a toda porque em 2016 voltarão a contrair empréstimos internacionais para obras de infraestrutura. As prefeituras de Recife e Jaboatão dos Guararapes terão, juntas, quase US$ 300 milhões para investir em obras para a população.
RÁPIDAS
Cortes – O deputado Kaio Maniçoba (PHS) lamentou o corte de energia da Estação de Bombeamento (EB-1), que abastece o Projeto Fulgêncio, em Santa Maria da Boa Vista, no Sertão pernambucano, na última segunda-feira (14). De acordo com ele, agricultores da área voltam a sofrer com a falta de água para irrigação por ingerência do Ministério da Integração Nacional.
Condenado – O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi novamente condenado a indenizar a deputada Maria do Rosário (PT-RS) por ter dito que não a estupraria porque ela “não merecia”. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios informou que a 3ª Câmara Cível manteve a decisão de primeira instância, anunciada em setembro deste ano.
Inocente quer saber – Como pode, como definiu o STF, haver ao mesmo tempo votação aberta e indicação dos líderes para a comissão que julgará o impeachment?
