Com o encerramento das eleições municipais de 2024, começa um novo ciclo de quatro anos para as administrações municipais em todo o Brasil. Novos prefeitos assumem o desafio de reestruturar e gerir a máquina pública, enfrentando desde questões de infraestrutura até administração de pessoal e complexidades tributárias. Em meio às pressões financeiras e a necessidade de manter as contas em dia, a regularidade fiscal se destaca como um dos principais obstáculos para os novos gestores.
A advogada Renata Rocha, especialista em Direito Tributário com ampla atuação na administração pública ressalta que as dificuldades fiscais são, em grande parte, desconhecidas para prefeitos de primeira viagem. “Hoje, no Brasil, temos 13 municípios com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado. Muitos gestores enfrentam problemas com regularidade fiscal que vão desde o Cadastro Único de Convênios (CAUC) até o FPM,” explica Rocha.
A regularidade fiscal é essencial para o repasse de recursos federais aos municípios, e a falta de regularidade nesses registros pode comprometer seriamente o orçamento municipal, impactando diretamente os serviços essenciais prestados à população, além de bloqueios e descontos no provejo FPM. Para evitar tais problemas, Renata Rocha sugere algumas medidas práticas para manter a saúde financeira das prefeituras em dia. “O ideal é realizar um levantamento fiscal detalhado, revisando a dívidas junto à Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para evitar cobranças indevidas e regularizar os valores que estejam em abertos,” aconselha a especialista.
Em meio às exigências do Fisco e às restrições orçamentárias, muitas administrações municipais optam por contratar consultorias especializadas para dar suporte em questões tributárias. “Uma consultoria tributária pode fornecer uma visão técnica e estratégica para que a prefeitura se mantenha apta a receber repasses voluntários, firmar convênios e que não seja surpreendido com problemas junto a principal fonte de renda da maioria das prefeituras, o FPM,” afirma Rocha. O auxílio técnico contribui para uma administração mais eficiente e transparente, assegurando o fluxo de recursos necessários para projetos e obras em benefício dos moradores.
A contratação de consultorias também vem como uma resposta ao cenário fiscal do Brasil, onde a carga tributária elevada e a complexidade das leis fiscais dificultam a gestão pública. Em 2023, por exemplo, o Brasil ocupava uma posição de destaque em relação à quantidade de tributos e regulamentações, exigindo cada vez mais especialização na área.
No ambiente municipal, manter a regularidade fiscal é crucial para a continuidade dos serviços públicos e o atendimento das demandas locais, especialmente em cidades menores com menos recursos e pessoal qualificado. Para os novos prefeitos que assumem em 2025, os próximos quatro anos serão de aprendizado e adaptação, exigindo planejamento estratégico e apoio técnico para superar os desafios financeiros e gerenciais.
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