Delmiro Campos, Advogado
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente tomou uma decisão que, à primeira vista, parece um grande avanço na proteção dos jornalistas contra o assédio judicial. Consolidar ações idênticas em um único foro certamente reduz a sobrecarga e o desgaste dos profissionais de imprensa, mas será que realmente representa uma mudança na responsabilidade dos jornalistas?
A resposta, infelizmente, é não. A responsabilidade da imprensa permanece circunscrita aos casos de dolo ou culpa, uma diretriz que já existe há tempos. O mais notável nessa decisão é a reafirmação de que a judicialização de matérias jornalísticas continua sendo possível.
A decisão do STF sobre as ADIs 6.792 e 7.055, que parecia um avanço na proteção contra a imprensa, termina combatendo o assédio judicial e, na verdade, em vez de conceder qualquer salvo-conduto da escrita, reafirma que ações judiciais são possíveis quando o conteúdo é ilegal.
O que se apresenta como uma proteção contra o assédio judicial não passa de um rearranjo processual, sem uma inovação real na defesa da liberdade de imprensa. O cerne da questão permanece intocado: a responsabilidade dos jornalistas, em última análise, continua sendo uma questão de intenção e dano causado.
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