Neste sábado (22), um grupo composto por mais de 50 parlamentares da oposição apresentou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular o ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impôs restrições ao acesso a armas de fogo e munição. A autoria do documento é do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), integrante do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o parlamentar, a medida adotada pelo governo federal excede o poder regulamentar, pois viola o Estatuto do Desarmamento ao estabelecer a obrigatoriedade de registro de armas de fogo no órgão competente, especialmente para as armas de uso restrito, determinando seu registro no Comando do Exército.
O decreto, editado por Lula na sexta-feira (21), prevê a redução do número de armamentos permitidos para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) e proíbe o funcionamento ininterrupto dos clubes de tiro, que haviam sido beneficiados por diversas medidas durante a gestão de Bolsonaro.
Uma das mudanças significativas realizadas pelo petista está relacionada à transferência progressiva das competências para a Polícia Federal (PF), que passará a ser responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro desportivo, anteriormente sob responsabilidade do Exército.
A oposição argumenta que essa decisão pode ter implicações operacionais e administrativas, uma vez que a PF pode não estar devidamente estruturada e preparada para lidar com o registro e controle desse tipo específico de armamento, o que poderia comprometer a eficiência e a segurança do sistema.
Outro ponto controverso do decreto de Lula é a redução da quantidade de armas acessíveis a civis, com a limitação para apenas duas armas de uso permitido, desde que comprovada a necessidade, e uma diminuição significativa na quantidade de munição permitida por arma.
Essa medida faz parte de uma promessa de campanha de Lula e, logo no primeiro dia de seu mandato, ele revogou decretos de Bolsonaro que tratavam do acesso a armas e munições, suspendendo novos registros de armas, clubes e escolas de tiro, e também de CACs. O tema gera um intenso debate no cenário político brasileiro, e o projeto de decreto legislativo apresentado pela oposição é mais um capítulo dessa discussão que promete continuar a gerar controvérsia no país. O Palácio do Planalto foi acionado para fornecer um posicionamento sobre o assunto. O espaço permanece aberto para manifestações.
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