por Bruno Brennand*
Prezado amigo Edmar,
A imprensa é sem dúvidas um dos mais importantes pilares da democracia, e por isso sou um defensor intransigente de sua total liberdade de expressão e manifestação. Mas não pretendo tratar aqui de fake Newsou de pós verdade (expressão utilizada por algumas pessoas, mas quando foi que vivemos o período da verdade?). E tenho visto algumas inexatidão de informações, ao meu humilde ver, por parte de diversos órgãos de imprensa pernambucana sobretudo quando o assunto é Tribunal de Contas de Estado.
Vou começa por exemplo com um equivoco de um blog local, do sistema Jornal do Commércio que assim se apresentava “Raquel Lyra decide indicar uma mulher para o TCE”, postado na terça dia 11/04/2023, na mesma senda o seu blog em sua coluna do dia de 14/04/2023, trouxe a seguinte nota: “TCE – O nome da procuradora geral do estado, Bianca Teixeira Avallone, vem ganhando força para ser indicada pela governadora Raquel Lyra para o Tribunal de Contas do Estado na vaga da Conselheira Teresa Duere, que se aposenta em julho. Na Alepe, a avaliação é a de que a construção de um nome de fora da casa terá que ter uma espécie de força tarefa do Palácio do Campo das Princesas para passar sem surpresas.”. Novamente em sua coluna de hoje o assunto voltou a ser tratado, inclusive trazendo novas informações sobre a possibilidade da antecipação da aposentadoria de dois conselheiros do TCE, e novos nomes no cenário da disputa.
Então vamos ao que interessa. O tribunal de contas do estado de Pernambuco, assim como as demais cortes de contas são órgãos auxiliares do poder legislativo na sua função típica que é de fiscalizar os demais poderes, além de obviamente legislar. No caso específico do TCE de Pernambuco temos 7 (sete) conselheiros titulares, sendo 4 (quatro) indicados pela própria Assembleia Legislativa, e 3 indicados pelo poder executivo, sendo um de livre nomeação do governador ou no nosso pela atual caso governadora, um indicado dentre integrantes do Ministério Público de Contas, e o derradeiro indicado dentre Auditores de carreira da própria corte de Contas. Assim, no nosso caso, temos a seguinte configuração: Indicados pela Alepe: Teresa Duere, Carlos Porto, Marcos Loreto e o atual presidente Ranilson Ramos. O conselheiro Carlos Neves foi de livre escolha do governador Paulo Câmara. Do Ministério Público de Contas foi nomeado o conselheiro Dirceu Rodolfo, e dentre os auditores concursados, o conselheiro Valdecir Pascoal.
Sendo assim, com os jubilamentos dos conselheiros Teresa Duere e Carlos Porto, ambos com relevantíssimos serviços prestados à corte de contas, caberá à Alepe, e tão somente ela, a indicação de seus ou suas substitutas, pois ambas asvagas são destinada a indicação do próprio poder legislativo. A governadora Raquel, madura politicamenteque é, sabe que não lhe cabe qualquer ingerência nesse caso, muito embora seja louvável a preocupação e o incentivo ao aumento da paridade de gênero na corte de contas, assim como em outros órgãos.
Mas alguém poderá lembrar que Eduardo Campos indicou Marcos Loreto. Bom, é verdade, eu estava lá e de fato Marcos Loreto se tornou conselheiro a pedido de Eduardo, mas a indicação foi da própria Alepe, que em acordo com Eduardo indicou também o conselheiro aposentado Romário Dias. O mesmo ocorreu com Ranilson Ramos, exdeputado estadual, que habilmente soube viabilizar sua indicação pela casa legislativa, tendo sido indicado pela casa em vaga destinada à mesma. Ao finado Eduardo coube apenas a indicação de seu também finado primo João Henrique Carneiro Campos. Com a sua morte prematura, coube ao governador a indicação do advogado Carlos Neves, que reputo como um dos mais acertados atos do governador Paulo Câmara, dos quais tenho inúmeras restrições e rejeições.
Ouso dizer que não houve e nem haverá um político habilidoso no trato com o legislativo melhor que Eduardo Campos, sobretudo naquele momento histórico de seu alinhamento com o presidente da casa Guilherme Uchoa. Eduardo foi chefe de gabinete do governador Arraes em seu segundo governo e Secretário de Governo, antes de ir para a secretaria da fazenda, no terceiro governo de seu avô. Sabia como poucos como lidar com o poder legislativo, tanto que conseguiu que a Câmara dos Deputados composta por 513 deputados federais de todo o Brasil indicasse sua mãe Ana Arraes para a vaga de Ministra que lhe cabia no Tribunal de Contas da União, inclusive contra o candidato “oficial” do palácio do planalto Aldo Rebelo, à época.
Assim, cumpre-me destacar que as matérias jornalísticassobre o assunto carecem de melhor clareamento, muito embora tenhamos assistido esposas de governadores e ex-governadores indicadas para corte de contas em seus respectivos Estados por acordos entre poderes, como no caso do Pará e de Alagoas. É certo que aqui não caberá àgovernadora Raquel Lyra a indicação da pessoa que sucederá a conselheira Teresa Duere, tampouco do conselheiro Carlos Porto mas sim à AssembleiaLegislativa de Pernambuco. Nada impede que o poder executivo e o poder legislativo dialoguem e encontrem nomes de consenso, mas o cenário atual não se mostra muito favorável a esse entendimento. A coluna política da FolhaPe de hoje fala que a Alepe ver uma relação bipolar entre o executivo e legislativo. Precisamos também lembrar como não foi muito pacífico o relacionamento de Raquel com a câmara de vereadores de Caruaru nas suas duas gestões. Espero que lições tenham sido tiradas e que doravante haja mais diálogo e harmonia, sobretudo nas votações que impactarão diretamente na vida da população como projetos de segurança, educação, saúde e na concessão da Compesa, promessa de campanha da então candidata ao governo Raquel Lyra, para que tenhamos o fim do racionamento de água a qual osPernambucanos são submetidos, ao invés do aumento de 11% (onze por cento) na conta d’agua que não chega nas torneiras.
*Advogado e Professor de Direito Constitucional
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